Codemig volta à mesa de discussão na adesão de Minas ao Propag
Federalizar a companhia com possibilidade de recompra ou repassar os fluxos de recursos por 30 anos ao governo federal são possibilidades avaliadas. Há preocupação do futuro governo Cleitinho com o fato de a União ainda não ter se posicionado sobre a lista de ativos apresentada por Minas para a amortização de 20% requerida no ato da adesão ao programa

O futuro governo de Minas não trabalha com a hipótese de recusar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida de Estados (Propag): do ponto de vista jurídico, o Propag já zera os juros do saldo devedor repactuado, estimado em R$ 188 bilhões. O que se busca é uma saída política para melhorar as condições da adesão.
Minas precisa transferir à União ativos que somem cerca de R$ 38 bilhões para a amortização extraordinária de 20% do saldo devedor atualizado da dívida. A lista de bens e ativos encaminhada pelo governo de Minas teve valor anunciado pelo executivo, em 2025, de R$ 96 bilhões. Mas 75% desse montante são fluxos de recebíveis. A União não demonstrou interesse em 2025 em receber, por exemplo, fluxos de compensações previdenciárias, que integram a lista de ativos. Até hoje o governo federal ainda não se posicionou em relação a esses ativos ofertados pelo Estado no pedido de adesão ao Propag. O prazo é até 31 de dezembro deste ano.
Possíveis alternativas à adesão foram debatidas em encontro do governador eleito Cleitinho (Republicanos), o vice-governador eleito Luís Eduardo Falcão (Republicanos) e equipe de transição com a senadora eleita Marília Campos, a deputada federal Ana Pimentel (PT) e a presidente estadual do PT, Leninha, que neste momento está na presidência interina da Assembleia Legislativa. Esse encontro antecede um futuro agendamento desejado por Cleitinho com o presidente Lula para discutir os termos da adesão de Minas ao Propag.
Presente na reunião, o ex-presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco, reapresentou a proposta de federalizar a Codemig, que explora, em parceria com a CBMM, o Nióbio de Araxá. Em 2025, Romeu Zema (Novo) alterou a divisão societária da Codemge, que era a controladora da Codemig, repassando ao estado 95% de suas ações. Avaliada em cerca de R$ 34 bilhões, Marco Antônio Castello Branco propôs que a Codemig seja repassada à União com a possibilidade de recompra futura. A proposta alternativa representada também pelo jurista Onofre Batista Júnior, que foi Advogado-Geral do Estado, é a de repasse à União, não da companhia, que se manteria do Estado de Minas Gerais, mas do fluxo de recursos que ela receberá pelos próximos 30 anos.
A possibilidade de reabertura do debate político entre Estado e União das compensações da Lei Kandir foi outro tema que surgiu na reunião. A pauta foi motivada pela preocupação manifesta por Cleitinho e Marília Campos em relação ao pacote de ajuste fiscal do governo federal, que tramita no Senado como Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299 de 2026 e propõe adiar parte dos repasses de compensação da Lei Kandir feitos pela União aos estados. A deputada federal Ana Pimentel se dispôs a apresentar, na Câmara dos Deputados, emenda retirando esse dispositivo do projeto que já está em destaque no Senado. Mas para além dessa discussão, segue a ferida aberta em Minas Gerais quanto ao ressarcimento da desoneração das exportações, implementada a partir de 1996 pela Lei Kandir.
Estudos e CPI conduzidos no âmbito na Assembleia em 2019 estimaram a compensação devida da União a Minas de cerca de R$ 135 bilhões no período de treze anos. Hoje, segundo estimativa de Onofre Batista Junior, as perdas de Minas ultrapassam os R$ 160 bilhões. Apesar disso, em 2020, o governo Romeu Zema e demais governadores assinaram acordo com a União, mediado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para o repasse de R$ 65,6 bilhões a todos entes federativos até 2037, dos quais, Minas tem a receber apenas R$ 8,7 bilhões.
Tal acordo foi regulamentado pela Lei Complementar 176/2020 e, do ponto de vista jurídico, dificilmente tem como ser revertido. A discussão política, se reaberta, poderá trazer novas perspectivas para um problema histórico de Minas Gerais, que fragiliza ainda mais a sua situação fiscal.
Jornalista, doutora em Ciência Política e pesquisadora


