Itatiaia

Codemig volta à mesa de discussão na adesão de Minas ao Propag

Federalizar a companhia com possibilidade de recompra ou repassar os fluxos de recursos por 30 anos ao governo federal são possibilidades avaliadas. Há preocupação do futuro governo Cleitinho com o fato de a União ainda não ter se posicionado sobre a lista de ativos apresentada por Minas para a amortização de 20% requerida no ato da adesão ao programa

Por
Codemig está no centro das movimentações políticas de Minas Gerais nos últimos meses
Codemig está no centro das movimentações políticas de Minas Gerais nos últimos meses • Guilherme Bergamini/ ALMG

O futuro governo de Minas não trabalha com a hipótese de recusar a adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida de Estados (Propag): do ponto de vista jurídico, o Propag já zera os juros do saldo devedor repactuado, estimado em R$ 188 bilhões. O que se busca é uma saída política para melhorar as condições da adesão.

Minas precisa transferir à União ativos que somem cerca de R$ 38 bilhões para a amortização extraordinária de 20% do saldo devedor atualizado da dívida. A lista de bens e ativos encaminhada pelo governo de Minas teve valor anunciado pelo executivo, em 2025, de R$ 96 bilhões. Mas 75% desse montante são fluxos de recebíveis. A União não demonstrou interesse em 2025 em receber, por exemplo, fluxos de compensações previdenciárias, que integram a lista de ativos. Até hoje o governo federal ainda não se posicionou em relação a esses ativos ofertados pelo Estado no pedido de adesão ao Propag. O prazo é até 31 de dezembro deste ano.

Possíveis alternativas à adesão foram debatidas em encontro do governador eleito Cleitinho (Republicanos), o vice-governador eleito Luís Eduardo Falcão (Republicanos) e equipe de transição com a senadora eleita Marília Campos, a deputada federal Ana Pimentel (PT) e a presidente estadual do PT, Leninha, que neste momento está na presidência interina da Assembleia Legislativa. Esse encontro antecede um futuro agendamento desejado por Cleitinho com o presidente Lula para discutir os termos da adesão de Minas ao Propag.

Presente na reunião, o ex-presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco, reapresentou a proposta de federalizar a Codemig, que explora, em parceria com a CBMM, o Nióbio de Araxá. Em 2025, Romeu Zema (Novo) alterou a divisão societária da Codemge, que era a controladora da Codemig, repassando ao estado 95% de suas ações. Avaliada em cerca de R$ 34 bilhões, Marco Antônio Castello Branco propôs que a Codemig seja repassada à União com a possibilidade de recompra futura. A proposta alternativa representada também pelo jurista Onofre Batista Júnior, que foi Advogado-Geral do Estado, é a de repasse à União, não da companhia, que se manteria do Estado de Minas Gerais, mas do fluxo de recursos que ela receberá pelos próximos 30 anos.

A possibilidade de reabertura do debate político entre Estado e União das compensações da Lei Kandir foi outro tema que surgiu na reunião. A pauta foi motivada pela preocupação manifesta por Cleitinho e Marília Campos em relação ao pacote de ajuste fiscal do governo federal, que tramita no Senado como Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299 de 2026 e propõe adiar parte dos repasses de compensação da Lei Kandir feitos pela União aos estados. A deputada federal Ana Pimentel se dispôs a apresentar, na Câmara dos Deputados, emenda retirando esse dispositivo do projeto que já está em destaque no Senado. Mas para além dessa discussão, segue a ferida aberta em Minas Gerais quanto ao ressarcimento da desoneração das exportações, implementada a partir de 1996 pela Lei Kandir.

Estudos e CPI conduzidos no âmbito na Assembleia em 2019 estimaram a compensação devida da União a Minas de cerca de R$ 135 bilhões no período de treze anos. Hoje, segundo estimativa de Onofre Batista Junior, as perdas de Minas ultrapassam os R$ 160 bilhões. Apesar disso, em 2020, o governo Romeu Zema e demais governadores assinaram acordo com a União, mediado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para o repasse de R$ 65,6 bilhões a todos entes federativos até 2037, dos quais, Minas tem a receber apenas R$ 8,7 bilhões.

Tal acordo foi regulamentado pela Lei Complementar 176/2020 e, do ponto de vista jurídico, dificilmente tem como ser revertido. A discussão política, se reaberta, poderá trazer novas perspectivas para um problema histórico de Minas Gerais, que fragiliza ainda mais a sua situação fiscal.

 

 

Belo Horizonte