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Lula assina nesta quinta (19) decreto que regulamenta fim da escala 6x1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta a redução da jornada de trabalho de 6 por 1 para 5 por 2; a medida, que prevê redução gradual, foi judicializada no STF

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. • Ricardo Stuckert / PR.

O presidente luiz inácio lula da silva (PT) assina nesta quinta-feira (19), em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, no Distrito Federal, o decreto que regulamenta a redução da jornada de trabalho de 6 por 1 para 5 por 2.

O texto traz as diretrizes para que as alterações na escala sejam implementadas, com início a partir do dia 16 de dezembro.

De acordo com a emenda aprovada pelo Congresso Nacional, a redução na jornada será gradual, passando das atuais 44 horas semanais para 42 horas semanais nesta primeira etapa, já com os dois dias de descanso e sem corte salarial. A redução para 40 horas semanais de forma permanente entra em vigor em dezembro de 2027.

Os últimos detalhes para a assinatura do decreto foram definidos em reunião no Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal, entre o presidente lula e o ministro do Trabalho, luiz marinho, na terça-feira (17). Na ocasião, marinho afirmou que o presidente fez algumas sugestões ao texto, que o decreto irá tratar de categorias com jornadas de trabalho especiais ou não convencionais, mas que eventuais portarias também poderão ser publicadas para especificar determinadas situações.

Segundo o ministro, o governo participou de cerca de 70 reuniões com representantes de vários setores da economia para discutir o tema e o decreto deverá incorporar essas negociações e escutas.

O caso foi judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF) por representantes do empresariado. As Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) entraram com ações na Suprema Corte pedindo alterações no que foi aprovado pelo Congresso.

Um dos pedidos é um prazo maior para que as regras comecem a valer. A CNC alega que a data marcada para a primeira etapa da mudança trará impactos negativos porque acontece na época de maior movimento no setor, em razão das festas de fim de ano, e porque não há tempo hábil para que as empresas possam se adequar.

Já a CNI pede que algumas regras não fiquem valendo para acordos firmados anteriormente e estima que, sem a redução de salário, haverá um impacto negativo na indústria de 11 bilhões de reais no próximo ano.

Ao analisar os pedidos, o ministro flávio dino, do STF, manteve os prazos definidos pelo Congresso. No entanto, irá levar o caso para o plenário para decisão final e pediu manifestação do Legislativo, da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da União (PGR). Segundo apuração da CNN, o presidente do STF, edson fachin, está disposto a rearranjar a pauta de julgamentos de novembro para incluir a discussão.

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