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Pacote fiscal: acordo no Senado reduz impacto para R$ 50 bi em 2027, diz relator

Mudanças no pacote fiscal garantem compensações a estados até 2030 e exigem contrapartida do setor privado sobre incentivos tributários, em negociação pactuada entre governo e oposição

Por e 
Senador Eduardo Braga (MDB-AM). • Ton Molina/Agência Senado.

O impacto fiscal estimado do pacote de contenção de gastos apresentado pelo governo federal sofreu uma revisão significativa após a votação no Senado Federal. Segundo o relator da matéria na Câmara Alta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), a projeção de economia direta para o ano fiscal de 2027 caiu de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões.

A redução de R$ 6 bilhões no valor projetado é resultado direto de um entendimento político firmado em plenário entre a relatoria e a oposição, além do acolhimento de emendas parlamentares e da aplicação de correções formais na técnica legislativa da proposta.

O nó central da negociação que modificou os números de 2027 envolveu a repactuação das compensações federais relativas à Lei Kandir pagas aos estados. No texto original enviado pelo Executivo, previa-se o teto de R$ 1 bilhão por ano em repasses estaduais entre 2027 e 2030. Contudo, após intensas conversas conduzidas durante a votação, o montante fixado para 2027 subiu para R$ 2 bilhões, estabelecendo-se uma recomposição progressiva dos valores até 2030.

Repactuação da Lei Kandir

A construção do acordo em torno da Lei Kandir foi decisiva para garantir a aprovação da matéria no plenário. O diálogo foi conduzido diretamente por Braga com o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN).

O relator apontou que as compensações da Lei Kandir mobilizavam de forma crítica parlamentares de sete estados. Enquanto esse grupo buscava salvaguardas para as receitas estaduais, a maioria dos demais senadores orientava suas atenções para a garantia de um ajuste fiscal consistente e a preservação de programas sociais.

Ao comentar a negociação em plenário, Eduardo Braga relatou o momento em que propôs a elevação do teto de repasses e aceitou a fórmula trazida pela oposição para os anos seguintes. "Nós propusemos aumentar o limite de um para dois bilhões na Lei Kandir. E como eu sou daqueles que aquilo que eu prometo eu cumpro, mesmo tendo provado nas votações mais difíceis que nós tính tínhamos votos, eu propus o entendimento. Essa é a regra da democracia: é você ter respeito mesmo por aqueles que divergem de você e construir com equilíbrio e responsabilidade", disse.

Durante a votação, o líder da oposição, Marinho, apresentou a contraproposta de realizar a recomposição das perdas estaduais de forma linear a partir de 2028 até a quitação de 100% dos valores em 2030. A proposta foi aceita por Braga em nome do consenso.

Ao longo da apreciação das mais de 70 emendas apresentadas pelos senadores, a relatoria acatou 25 propostas. Parte relevante dessas modificações destinou-se a promover ajustes de redação para adequação à boa prática legislativa e terminologia jurídica adequada:

  • Substituição da palavra "contenção" pelo termo técnico contingenciamento;
  • Substituição da palavra "redução" pelo termo técnico bloqueio.

Outro avanço comemorado pela bancada regional foi a preservação integral dos repasses ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal. A proposta original previa um bloqueio anual de aproximadamente R$ 225 milhões nessa fonte. Após reuniões com a governadora Celina Leão (PP), e tratativas com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, a restrição foi anulada no parecer final.

Além dos acertos orçamentários pontuais, o senador Eduardo Braga destacou uma inovação estrutural inserida no projeto: a vinculação direta entre o corte de despesas discricionárias do governo e a redução de incentivos tributários concedidos a empresas do setor privado.

Pela nova regra, caso a meta fiscal não seja atingida e o governo seja obrigado a acionar os gatilhos de contingenciamento acima de 10% (podendo chegar a 20%), incidirá automaticamente um corte na mesma proporção (até 20%) sobre as isenções e incentivos fiscais vigentes. O texto também limita a compensação cruzada de créditos tributários.

Ao defender a regra de proporcionalidade entre o orçamento público e a renúncia fiscal, Eduardo Braga frisou que o sacrifício passará a ser compartilhado por todos os setores econômicos: "Finalmente estamos criando uma política que é, de um lado, de corte de gastos e, de outro, de corte de gastos tributários. Não é apenas o cidadão comum, aquele do CPF, que vai ser impactado pelos cortes. O CNPJ também vai ser impactado, ou seja, o andar de cima da nossa economia, os mais ricos e as maiores empresas serão impactados."

Após a conclusão da votação no Senado Federal, o projeto alterado segue para nova avaliação dos deputados federais na Câmara dos Deputados.

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Jornalista pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pós-graduanda em política e relações internacionais na FAAP, atua na cobertura de Congresso Nacional e Judiciário na Itatiaia em Brasília. Ilustradora, também faz reportagens especiais de jornalismo em quadrinhos. Com passagens por CNN Brasil, SBT News, SBT Brasil e Correio Braziliense.

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Jornalista formada pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem anterior pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, integra a cobertura da editoria de Política.

 

 

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