Governo articula com líderes da Câmara o PL dos mercados digitais

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, planeja se reunir nos próximos dias com líderes partidários da Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir o Projeto de Lei (PL) que regulamenta os mercados digitais. A iniciativa, parte de uma estratégia do governo para unificar o discurso no parlamento, busca rebater argumentos das grandes empresas de tecnologia contra a proposta.

Na última quinta-feira (9), representantes técnicos do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social (Secom) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já haviam se encontrado com assessores de líderes partidários na Câmara dos Deputados.

O objetivo do encontro foi apresentar os fundamentos do projeto e preparar os partidos para responder às críticas das empresas de tecnologia, buscando um consenso para a votação do texto, que tramita em regime de urgência.

A articulação em torno do Projeto de Lei tem sido conduzida principalmente pelo Ministério da Fazenda, com apoio do Cade, conforme fontes. Apesar da intensificação das negociações, o PL de mercados digitais não figura entre as prioridades do Palácio do Planalto.

Na Câmara, o governo concentra seus esforços em projetos como o PL da Inteligência Artificial (IA) e o PL da Misoginia. No Senado, as prioridades incluem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, a PEC do fim da escala 6x1 e o PL dos Minerais Críticos.

Participantes da reunião da última quinta-feira relataram à CNN, sob reserva, que o encontro foi de nível técnico, sem a presença de parlamentares ou ministros. Estiveram presentes assessores da liderança do governo e de partidos como MDB, PSD, PP, Republicanos, União, PSOL, PT e PSB.

Folheto do Ministério da Fazenda

Com duração de cerca de uma hora, o encontro começou com a distribuição de um folheto do Ministério da Fazenda, que destacava os motivos para votar a favor do PL, exemplificando produtos beneficiados e citando países com regulamentações similares, como Reino Unido, Alemanha e Japão.

Após a exposição inicial baseada no material do governo, a reunião foi aberta para perguntas. Um assessor do PP, segundo relatos, reproduziu algumas das críticas levantadas pelas plataformas digitais.

Em resposta, integrantes do governo afirmaram que os argumentos poderiam ser refutados com base na legislação concorrencial, defendendo que o Projeto de Lei não visa controlar conteúdo nem interferir em algoritmos.

Os técnicos, segundo participantes, explicaram que as obrigações seriam definidas apenas após a designação das empresas como plataformas de relevância sistêmica e poderiam ser revistas, evitando a imposição automática de custos.

Sinalização de apoio

Além do futuro encontro entre Durigan e os líderes, ficou acordado que os assessores transmitiriam o conteúdo da reunião às suas lideranças. Contudo, não houve sinalização de apoio das siglas para incluir o projeto na pauta da próxima semana.

Na reunião de líderes da Câmara da última terça-feira (7), o relator pediu urgência na aprovação do projeto antes do recesso legislativo, previsto para 18 de julho. A intenção era votar o texto na semana seguinte.

Auxiliares de Hugo Motta (Republicanos-PB) relataram à CNN que o presidente da Câmara não deve pautar o projeto neste semestre devido à falta de consenso. Embora o texto aborde concorrência de mercado, a oposição teme que ele abra brechas para controle de conteúdo, uma preocupação que já gerou articulações no parlamento.

O PL de mercados digitais não consta na pauta preliminar da Câmara para a próxima semana. Contudo, o governo ainda aposta no esforço concentrado antes das eleições de outubro para tentar aprovar a proposta.

As empresas de tecnologia reagiram ao parecer do deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do Projeto de Lei. O Conselho Digital, que inclui membros como Amazon, Google, Meta e TikTok, alega que o texto permite intervenção em algoritmos, concede poderes excessivos ao Cade e pode gerar grandes impactos econômicos no ecossistema digital. Essa é uma discussão que o presidente Lula tem levado a fóruns internacionais.

Problemas centrais

Em documento à CNN, o Conselho Digital aponta três problemas centrais. O primeiro é a intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade, fluxos de dados e termos de uso, o que poderia gerar insegurança jurídica e afetar a distribuição de informações e serviços.

A entidade argumenta que "intervir no algoritmo significa reescrever instruções, podendo determinar o que aparece nos resultados de busca, o alcance de uma publicação ou o sucesso de um anúncio".

O segundo ponto são os poderes atribuídos ao Cade. O texto de Machado prevê a ampliação da fiscalização sobre as big techs, criando uma Superintendência Especial de Mercados Digitais e permitindo que o Cade atue preventivamente contra danos à concorrência, e não apenas após o fato, o que reforça as novas regras propostas pelo governo.

Para o Conselho Digital, a Superintendência poderia impor obrigações sem demonstração de conduta anticompetitiva, expandindo a atuação do órgão para além da política concorrencial.

A associação defende que "qualquer tema digital poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica, sem a participação do Congresso".

Por fim, a entidade alega que os efeitos econômicos da proposta não se restringiriam às grandes techs, podendo repercutir em pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.

O Conselho Digital ainda reforça que o Brasil já possui instrumentos para combater abusos, como a Lei de Defesa da Concorrência, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor.

Uma alternativa, segundo a entidade, seria fortalecer o próprio Cade, com "mais pessoal, orçamento e especialização", em vez de criar uma nova estrutura regulatória.

Texto foi enviado a Lula

O texto foi enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, dispensando a passagem por comissões especiais.

O relatório mais recente, apresentado pelo deputado Aliel Machado na última quarta-feira (8), propõe, além da ampliação dos poderes do Cade, a criação da categoria de agente econômico de relevância sistêmica, baseada no faturamento anual. Empresas com faturamento acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou R$ 50 bilhões globalmente seriam consideradas de risco sistêmico.

Critérios qualitativos também serão analisados pelo Cade para a designação do agente econômico de relevância sistêmica. O texto cita seis pontos que devem condicionar a decisão do órgão.

Outro ponto do relatório é a redução do prazo de vigência para a designação de agente econômico de relevância sistêmica, de dez para seis anos, contrariando a previsão inicial do governo.

A vigência de até seis anos poderá ser renovada. Nesse período, o Cade poderá instaurar processo para definir obrigações especiais de transparência e abstenção.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em sanções da Lei de Defesa da Concorrência e multas específicas, segundo o parecer.