PL da Dosimetria: entenda como medida pode beneficiar condenados pelo 8/1

A derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A medida permite rever punições já aplicadas, inclusive em casos com trânsito em julgado.

Aprovado em dezembro, o texto estabelece que, na dosimetria, não haverá mais a soma de penas de crimes cometidos em uma mesma ação, devendo prevalecer a punição mais grave, acrescida de fração que varia de um sexto à metade. Atualmente, o Judiciário pode somar penas de diferentes crimes, prática adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas condenações relacionadas aos ataques às sedes dos Três Poderes.

Com a nova regra, crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito, com pena de 4 a 8 anos, e golpe de Estado, com pena de 4 a 12 anos, deixam de ter suas punições somadas. Nesse caso, prevalece a pena mais alta, com acréscimo proporcional.

A lei também altera critérios para progressão de regime. Para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão cai de 25% para 16,6% no caso de réus primários. Para reincidentes, o percentual mínimo será de 30%. Já condenados por exercer liderança em organizações criminosas deverão cumprir ao menos 50% da pena.

O texto ainda prevê redução de pena, entre um terço e dois terços, para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha financiado ou exercido papel de liderança. Também passa a permitir remição de pena por trabalho ou estudo, inclusive em regime domiciliar.

A aplicação das novas regras dependerá de provocação ao STF pelas defesas dos condenados, após a promulgação da lei. Pela Constituição, o texto deve ser promulgado em até 48 horas pelo presidente da República ou, em caso de omissão, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Com a derrubada do veto, caberá ao Supremo revisar as penas dos réus dos atos de 8 de janeiro. Segundo balanço da Corte, 1.402 pessoas foram condenadas, sendo 431 com penas de prisão, 419 com penas alternativas e 552 com acordos de não persecução penal. Do total, 190 permanecem presas, das quais 169 cumprem pena definitiva e 21 estão em prisão provisória.

O maior grupo de condenados recebeu pena de um ano de prisão (404 casos, ou 28,82% do total), seguido por 213 condenações a 14 anos de prisão (15,19%).

* Com informações de Agência Brasil