Moraes suspende aplicação do 'PL da Dosimetria' e nega 10 pedidos para redução de pena
Ministro cita ações que questionam constitucionalidade da nova lei e determina suspensão da aplicação da norma até análise do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (9) suspender a aplicação do chamado “PL da Dosimetria” e rejeitou dez pedidos apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro que buscavam redução de pena com base na nova legislação.
Nas decisões, Moraes argumentou que a existência de ações no STF questionando a constitucionalidade da norma impede, neste momento, sua aplicação aos condenados.
Segundo o ministro, é necessário aguardar uma definição da Corte sobre a validade da lei promulgada pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (8).
“Consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica”, escreveu Moraes.
O ministro entendeu que, enquanto o Supremo não decidir se o “PL da Dosimetria” é constitucional, não há segurança jurídica para revisar penas já impostas pelo STF nos processos relacionados aos ataques às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Ações no STF questionam nova lei
Até o momento, o STF já recebeu ao menos três ações que contestam a constitucionalidade do “PL da Dosimetria”, aprovado para reduzir penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. Os processos foram distribuídos ao ministro Alexandre de Moraes, que será o relator dos casos.
As ações pedem que o Supremo derrube a lei, promulgada na sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Nas petições, as entidades autoras sustentam que a norma cria benefícios penais para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo investigados e réus ligados aos ataques às sedes dos Três Poderes.
Pouco depois de receber os processos, Moraes adotou o rito previsto para análise de pedidos liminares. O ministro determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional prestem informações no prazo de cinco dias.
Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para se manifestar.
Entre os argumentos apresentados nas ações está a alegação de que a nova lei estabelece um regime de execução penal mais brando para crimes relacionados à tentativa de ruptura institucional do que aquele aplicado a autores de crimes violentos comuns.
Repórter de política em Brasília, com foco na cobertura dos Três Poderes. É formado em Jornalismo pela Universidade de Brasília (UnB) e atuou por três anos na CNN Brasil, onde integrou a equipe de cobertura política na capital federal. Foi finalista do Prêmio de Jornalismo da Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2023.