Moraes manda tribunais devolverem valores pagos acima do limite a magistrados

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) que tribunais de Justiça identifiquem magistrados que receberam verbas indenizatórias acima dos limites estabelecidos pela Corte e façam a devolução dos valores pagos em excesso. A ordem vem após o ministro apontar que as cortes continuaram liberando pagamentos considerados irregulares mesmo depois de o Supremo ter imposto novas regras para os chamados penduricalhos.

A decisão atinge os tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Distrito Federal. Os presidentes das cortes terão 72 horas para identificar os magistrados beneficiados por pagamentos que não seguem as regras do STF. Em até cinco dias, deverão comprovar a suspensão dos pagamentos e a devolução dos valores que ultrapassaram o limite permitido.

O despacho de Moraes expõe uma série de pagamentos elevados feitos nos últimos meses. No Tribunal de Justiça do Maranhão, por exemplo, um desembargador aposentado teve autorizados R$ 3,26 milhões em verbas rescisórias, em 12 parcelas.

 

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 589 magistrados receberam mais de R$ 100 mil em abril. Pelo menos cinco passaram de R$ 200 mil naquele mês. Em maio, 194 magistrados receberam mais de R$ 100 mil, e uma magistrada aposentada recebeu R$ 202,8 mil.

O que são os penduricalhos

Os chamados penduricalhos são pagamentos adicionais ao salário de magistrados e integrantes do Ministério Público, normalmente classificados como verbas indenizatórias e, em determinadas situações, não submetidos ao teto constitucional da mesma forma que o subsídio.

O problema analisado pelo STF é justamente quais dessas parcelas podem ser pagas e até que valor.

Em março, o Supremo estabeleceu regras nacionais para limitar esses pagamentos. A Corte reafirmou o teto constitucional e determinou que as verbas indenizatórias não poderiam ultrapassar 35% do subsídio mensal. Para quem recebe o teto do funcionalismo, hoje de R$ 46.366,19, isso corresponde a cerca de R$ 16,2 mil.

Ao mesmo tempo, o STF criou a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um adicional de 5% do subsídio a cada cinco anos de atividade jurídica, limitado a 35%. Com as duas parcelas, o conjunto de pagamentos adicionais poderia chegar a 70% do subsídio, dentro das condições estabelecidas pela Corte.

Na prática, para quem recebe o teto do funcionalismo, o limite adicional poderia chegar a aproximadamente R$ 32,4 mil, além do subsídio. A decisão de março foi alvo de recursos e acabou sendo detalhada pelo plenário em julho.

STF flexibilizou parte das regras em julho

O julgamento posterior, concluído em 1º de julho, manteve o limite de 35% para o conjunto das verbas indenizatórias, mas estabeleceu algumas exceções e regras de transição.

Entre elas, o STF permitiu o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões não usufruídos antes do julgamento, desde que a situação tenha ocorrido por necessidade do serviço e seja respeitado o limite de 35%. A Corte também autorizou, em determinadas condições, a conversão em dinheiro de plantões não gozados.

A PVTAC também foi regulamentada. O adicional pode ser pago a magistrados e integrantes do Ministério Público, ativos e inativos, mas dentro do limite de 35% e mediante comprovação do tempo de atividade jurídica.

O Supremo, por outro lado, manteve a proibição de benefícios criados por resoluções administrativas, leis estaduais ou decisões locais que não tenham autorização da Corte, como determinados auxílios-alimentação, pré-escolar e creche.

Na decisão desta quarta, Moraes afirma que as informações enviadas pelos tribunais mostraram pagamentos em desacordo com o que havia sido determinado pelo STF.

Entre as rubricas citadas estão auxílio-assistência pré-escolar, licença compensatória, gratificações por difícil acesso, gratificações por funções administrativas e pagamentos relacionados ao acúmulo de funções, entre outras.

AGU também terá de apresentar folhas de pagamento

A fiscalização não ficará restrita aos tribunais de Justiça. Moraes determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) envie ao STF as folhas de pagamento completas de seus integrantes implementadas depois da decisão anterior da Corte.

A AGU também deverá informar se houve pagamentos que não estejam de acordo com as regras estabelecidas pelo Supremo. O prazo é de 72 horas.

O corregedor nacional de Justiça deverá acompanhar o cumprimento da decisão e apurar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes dos tribunais pelos pagamentos realizados em desacordo com as regras do STF.