Flávio Dino abre audiência sobre responsabilização de parlamentares pelas emendas distribuídas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino convocou nesta quinta-feira (10) uma audiência pública para discutir sobre os limites da responsabilidade de deputados e senadores no dinheiro enviado por eles por meio de emendas. O debate poderá definir novas regras de fiscalização e responsabilização dos parlamentares, principalmente quando eles escolhem diretamente quem irá receber os recursos. A audiência foi marcada para o dia 22 de setembro.

A decisão foi estimulada por uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade, da qual Dino é o relator. A legenda questiona os dispositivos constitucionais que regulamentam o modelo das emendas parlamentares impositivas, individuais e de bancada.

A constestação parte da dúvida sobre a responsabilidade do parlamentar depois que é escolhida o destino do dinheiro público. Hoje, um deputado ou senador indica uma emenda, define quem receberá o recurso e para qual finalidade ele será usado. A execução, porém, é realizada pelos órgãos do Executivo e pelas entidades beneficiadas.

Dino considera que existe uma lacuna nas regras atuais. Segundo ele, o parlamentar tem grande participação na escolha do destino dos recursos, mas seus deveres de acompanhamento, controle e responsabilização não estão definidos na mesma proporção. Isso, em sua análise, cria uma “assimetria entre a amplitude do poder decisório e o regime de responsabilidades.”

O ministro observou que “não é incomum” que um parlamentar, diante de uma obra não executada, de um serviço não prestado ou de irregularidades, cujo destino do recurso foi escolhido por ele, alegue que sua atuação se limitou à indicação.

Para Dino, o ponto central é definir se o parlamentar que indica o destino da emenda deve ficar submetido a regras de “controle, fiscalização, prestação de contas e responsabilização”. Dessa forma, terá que assumir uma parcela maior de responsabilidade sobre a execução correta dos recursos.

 

Na prática, são quatro questões que entrarão no debate:

• Até onde vai a responsabilidade do deputado ou senador pelo dinheiro que direcionou;
• Em determinadas situações, o parlamentar pode ter responsabilidades semelhantes às de um ordenador de despesas, que é quem possui atribuições e deveres relacionados à aplicação de recursos públicos;
• Definir quais regras precisam ser cumpridas quando uma emenda é direcionada a uma entidade privada específica;
• Detalhar como dividir as responsabilidades entre o parlamentar que escolheu o destino da verba e os órgãos públicos responsáveis por liberar, executar e fiscalizar o dinheiro.

No despacho desta quinta, o relator ainda não decidiu sobre responsabilidade ampliada dos parlamentares. Dino quer colher informações técnicas antes da análise definitiva do tema. Segundo ele, a complexidade da questão exige um debate “plural e tecnicamente qualificado”.

Foram convocados representantes de órgãos diretamente envolvidos com o controle e a execução de recursos públicos. Devem participar da audiência a Advocacia-Geral da União (AGU), as advocacias do Senado e da Câmara, a Rede Sustentabilidade, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Controladoria-Geral da União (CGU),Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades que representam integrantes dos tribunais e do Ministério Público de Contas.

Haverá participação do público como expositores por meio de inscrição até 15 de setembro no site do STF. A lista de habilitados será divulgada a partir do dia 17. Após a audiência, o STF recolherá as contribuições técnicas e poderá avançar para a análise definitiva.