Câmara envia explicações ao STF sobre emendas de comissão e nega irregularidades
Resposta foi encaminhada ao ministro Flávio Dino e sustenta que todas as indicações seguiram o rito regimental previsto pela Casa
A Câmara dos Deputados encaminhou, nesta segunda-feira (20), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino as informações solicitadas sobre a tramitação das emendas parlamentares de comissão. A resposta foi elaborada pela Advocacia da Câmara, que afirma que todas as indicações seguiram o rito regimental da Casa.
Segundo o documento, a atuação da Câmara se limita à fase de indicação e aprovação das emendas parlamentares. A execução dos recursos, incluindo empenho, liquidação e pagamento, é de responsabilidade do Poder Executivo.
Para comprovar a regularidade dos procedimentos, a Câmara anexou atas das bancadas e das comissões, além de registros do Sistema de Informação de Emendas (SINEC), que, segundo a Advocacia, demonstram que cada indicação foi deliberada e aprovada com registro e data individualizados.
A manifestação também sustenta que os beneficiários indicados pelo Legislativo foram os mesmos que efetivamente receberam os recursos, argumento utilizado pela Câmara para afastar a hipótese de desvio de finalidade ou de eventual configuração do crime de peculato-desvio.
No documento enviado ao STF, a Câmara reafirma ainda o compromisso com a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, destacando que as medidas estão alinhadas ao Plano de Trabalho Conjunto homologado pelo Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854. O envio das informações atende à solicitação do ministro Flávio Dino no âmbito das ações que discutem regras de transparência e controle na execução das emendas parlamentares.
Aline Pessanha é jornalista, com Pós-graduação em Marketing e Comunicação Integrada pela FACHA - RJ. Possui passagem pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, como repórter de TV e de rádio, além de ter sido repórter na Inter TV, afiliada da Rede Globo.