Dino abre debate no STF sobre responsabilização de parlamentares por emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para que o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado expliquem quem deve ser responsabilizado em cada etapa da execução das emendas parlamentares. A decisão, proferida nesta quarta-feira (29), abre uma nova discussão no Supremo sobre o papel dos congressistas na destinação de recursos do Orçamento.

Hoje, deputados e senadores podem indicar para onde parte do dinheiro das emendas será destinada, mas quem executa os pagamentos são órgãos do Executivo. A ação que chegou ao STF questiona justamente esse modelo e defende que, ao escolher o destino dos recursos, os parlamentares também devem responder pela aplicação desse dinheiro.

Na decisão, Dino afirma que o Congresso ganhou mais poder para definir o destino das verbas públicas nos últimos anos, mas que esse aumento de influência precisa ser acompanhado por mecanismos de fiscalização e prestação de contas. Para o ministro, "não é admissível que haja poder sem correspondente sujeição à fiscalização".

O caso foi levado ao Supremo pela Rede Sustentabilidade, que pede que deputados e senadores sejam submetidos às mesmas regras de transparência e responsabilização aplicadas aos gestores públicos quando indicarem recursos por meio de emendas parlamentares.

Antes de decidir o mérito da ação, Dino quer ouvir os dois Poderes. O ministro determinou que Presidência da República, Câmara e Senado apresentem uma proposta indicando quem responde por cada fase da execução das emendas, inclusive se o parlamentar deve ser responsabilizado quando define o beneficiário e a finalidade dos recursos.

Depois desse prazo, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República também deverão se manifestar. Só então o caso será levado para julgamento no plenário do STF.

Se a tese for aceita pelos ministros, o entendimento poderá ampliar a responsabilidade de deputados e senadores sobre os recursos que destinam por meio das emendas parlamentares, tema que tem sido alvo de sucessivos embates entre o Supremo e o Congresso.