Dino vê 'privatização' do Orçamento e manda PF investigar emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), subiu o tom contra o que chamou de "privatização" do Orçamento Geral da União e mandou a Polícia Federal investigar novos indicios de fraudes na execução de emendas parlamentares. A ofensiva ocorre logo após o magistrado determinar o bloqueio de bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (Republicanos-MG) - suspeitos de indicar emendas, mesmo sem mandato.

Na decisão de 39 páginas, tornada pública nesta terça-feira (14), Dino deu um prazo de 30 dias para que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado expliquem o escoamento dessas verbas. O despacho expõe um cenário de superfaturamento em prefeituras e indícios de corrupção na Saúde.

"O dinheiro público não comporta execução privada, como se cada autor de emenda se transformasse em proprietário de parcelas do orçamento federal", disparou o relator. "As prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar não podem ser delegadas, cedidas ou informalmente transferidas a terceiros, sob pena de afronta à moralidade e à legalidade", disse Dino em sua decisão

Farra em prefeituras e desvios na Saúde

A decisão traz o raio-x de auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) que embasam a ação da PF.

A fiscalização da CGU sobre as polêmicas "emendas Pix" (transferências especiais) passou o pente fino em 15 municípios. Nove dessas cidades operavam com irregularidades graves em contratações, apontando direcionamento de licitações, sobrepreço e superfaturamento escancarado. Além disso, 12 das prefeituras auditadas simplesmente ignoravam os critérios básicos de transparência.

Na Saúde, o Denasus fiscalizou 75 contas bancárias ligadas a 48 municípios e puxou o tapete de esquemas de desvio em verbas de custeio da Atenção Primária. O órgão constatou um verdadeiro apagão de rastreabilidade financeira e emitiu propostas formais de devolução imediata de dinheiro por dano ao erário.

Ofensiva jurídica e recado ao Congresso

Além de acionar a Diretoria-Geral da Polícia Federal para abrir novos inquéritos criminais, Dino acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que, em 30 dias, coloque na mesa as ações de responsabilização civil e os mecanismos para reaver cada centavo desviado.

O ministro fez questão de rechaçar as acusações de que o STF estaria promovendo uma ingerência indevida na atividade política.

"Jamais houve qualquer medida atinente ao 'mérito' das deliberações parlamentares ou governamentais. O que o Judiciário faz limita-se ao zelo pela constitucionalidade e legalidade da tramitação", justificou.