A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria cargos de juízes substitutos no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), sediado em Belo Horizonte.
A proposta, relatada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi analisada em regime de urgência e seguirá diretamente para votação no plenário.
Segundo Pacheco, o objetivo da proposta é corrigir uma falha de uma lei de 2012 que que criou apenas vagas para juízes titulares, sem prever substitutos.
“Esse projeto vem a corrigir certa anomalia e certa deficiência da lei de 2012. Porque nas varas, necessariamente, é importante que se tenha o juiz titular e o juiz substituto”, afirmou Pacheco.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em junho. Se passar no plenário do Senado sem alterações, seguirá para sanção.
De acordo com Pacheco, a proposta tramita desde 2014 e garante que as novas vagas serão custeadas com recursos já previstos no orçamento do TRT-MG.
“Este projeto de lei, que vem desde 2014, portanto 11 anos de tramitação, decorre do fato de que, em 2012, foi editada uma lei federal 12.616/2012, que criou as vagas de juízes titulares nessas respectivas varas do TRT sem fazer a correlação absolutamente indispensável da existência do juiz substituto”, explicou Pacheco.
O senador também afirmou que o objetivo da proposta é ampliar a celeridade dos processos e assegurar maior acesso da população mineira à Justiça do Trabalho.
