Câmara retoma discussão sobre PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (09) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto é o único item da pauta da comissão e pode ser votado ainda nesta semana, segundo integrantes do colegiado.

A proposta, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), teve sua análise adiada no fim de maio após um pedido de vista coletiva dos parlamentares, mecanismo que concede mais tempo para avaliação do parecer e posterga a votação.

O presidente da CCJ afirmou que colocará a matéria em discussão nesta terça-feira, mas a conclusão da votação dependerá do tempo dedicado aos debates. A expectativa é que a comissão finalize a análise da admissibilidade da proposta nos próximos dias.

A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa passa a ser considerada penalmente imputável. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação especial.

Relator retirou mudanças eleitorais

O texto original da proposta também previa alterações nas regras eleitorais, como a obrigatoriedade do voto para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para disputar cargos eletivos.

Entre as mudanças propostas estavam a possibilidade de candidatura a vereador aos 16 anos, a redução da idade mínima para presidente da República e senador de 35 para 30 anos e a diminuição dos requisitos para outros cargos eletivos.

No entanto, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou todos os dispositivos relacionados aos direitos políticos e manteve apenas o trecho que trata da redução da maioridade penal.

Segundo o parlamentar, os pontos relacionados às eleições tratavam de tema distinto da imputabilidade penal e contrariavam o princípio da unidade de matéria, exigido na tramitação de propostas de emenda à Constituição.

Próximas etapas

Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por analisar o mérito da proposta.

Somente após essa etapa o texto poderá ser submetido ao plenário da Câmara. Para avançar, a proposta precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação. Se aprovada pelos deputados, a matéria ainda terá que ser analisada pelo Senado Federal.polí