CCJ da Câmara adia votação de PEC que reduz maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta quarta-feira (27) a votação da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

A análise foi suspensa após parlamentares apresentarem um pedido de vista coletiva, mecanismo que concede mais tempo para avaliação do texto e adia a votação para a próxima sessão da comissão, prevista para a semana que vem.

 

A proposta foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PB), e altera a Constituição para permitir responsabilização criminal a partir dos 16 anos.

Texto também muda regras eleitorais

Além da redução da maioridade penal, a PEC prevê mudanças nas regras eleitorais.

Entre os pontos incluídos no texto estão:

• voto obrigatório a partir dos 16 anos;
• redução da idade mínima para candidatura a presidente da República e senador, de 35 para 30 anos;
• diminuição da idade para governador, de 30 para 25 anos;
• redução para 18 anos nos casos de deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.

 

Proposta foi separada da PEC da Segurança

A discussão sobre a redução da maioridade penal chegou a ser incluída durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, mas acabou retirada do texto.

A decisão foi articulada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para evitar resistência à proposta no Senado e permitir que o tema tivesse tramitação própria.

A avaliação de aliados de Motta é que misturar os dois assuntos poderia dificultar o avanço da PEC da Segurança.

Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial antes de seguir para votação no plenário da Câmara, onde dependerá do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos. Depois disso, o texto ainda terá de ser analisado pelo Senado.