Câmara de BH pode aprovar teto de 20% em multas de impostos municipais
A iniciativa da prefeitura visa adequar o Código Tributário do Município e a legislação municipal sobre penalidades tributárias a um entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) irá votar nesta segunda-feira (16) em segundo turno o projeto de lei que reduz e limita em no máximo 20% o valor das multas aplicadas por atraso no pagamento de tributos na capital mineira. A reunião plenária está prevista para as 14h30.
O que muda?
Se o texto, enviado pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil), for aprovado, o teto de 20% para multas moratórias valerá para os débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por autônomos e taxas municipais inscritas em dívida ativa.
Atualmente, quem deixa de quitar esses tributos e tem o débito inscrito em dívida ativa no município pode pagar uma multa de 30% sobre o valor da dívida, taxa que cai para 25% apenas nos casos em que o pagamento é feito antes do início de uma ação judicial.
Com a alteração proposta, o percentual cobrado é reduzido diretamente para 20%.
A limitação não se aplica às multas de ofício, que são as penalidades cobradas após fiscalização direta e autuação por irregularidades específicas praticadas pelo contribuinte.
A iniciativa da prefeitura visa adequar o Código Tributário do Município e a legislação municipal sobre penalidades tributárias a um entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em julgamento com repercussão geral, a Corte fixou que as multas por atraso no recolhimento de impostos cobradas por municípios não podem ultrapassar o limite de 20% do valor principal.
A regra busca respeitar a Constituição Federal, evitando o chamado "efeito confiscatório".
Para aprovação definitiva, o projeto precisa de pelo menos 28 votos. Se alcançar a votação mínima necessária, a matéria segue para sanção ou veto do Executivo.
Jornalista formada pela Universidade Federal de Minas Gerais, com passagem anterior pela Rádio UFMG Educativa. Na Itatiaia, integra a cobertura da editoria de Política.