A iniciativa da prefeitura visa adequar o Código Tributário do Município e a legislação municipal sobre penalidades tributárias a um entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal
Proposta será levada ao plenário nesta segunda-feira (11); prefeitura diz que contas estão 'no padrão', mas gastos com pessoal vão aumentar R$ 700 milhões
