PL das Big Techs: Associação alerta para falta de clareza antes de votação

Às vésperas da votação na Câmara dos Deputados, prevista para a terça-feira (17), o projeto de lei que cria a estrutura de regulação econômica dos mercados digitais no Brasil tornou-se centro de intensos debates entre o setor produtivo, órgãos governamentais e a sociedade civil.

Em estudo elaborado pela Ecoa Consultoria Econômica, a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) apontou que o texto atual apresenta lacunas conceituais e riscos de insegurança jurídica que podem impactar investimentos, a proteção de dados e o desenvolvimento de novos serviços no país.

O projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso em setembro de 2025 e que tramita sob regime de urgência, altera a Lei de Defesa da Concorrência. A proposta autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a identificar e designar empresas de relevância sistêmica nos mercados digitais, submetendo-as a obrigações preventivas especiais por meio de uma nova superintendência específica.

Em julho, o relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR), apresentou um texto substitutivo visando ajustar os parâmetros do regime regulatório.

Discricionariedade regulatória

O principal questionamento levantado pela ALAI refere-se à falta de previsibilidade sobre quais empresas estarão sujeitas às novas obrigações.

Embora a versão mais recente do texto tenha retirado a cláusula aberta "entre outros" e fechado a lista formal de critérios qualitativos, a associação argumenta que os conceitos centrais do dispositivo continuam sem definições objetivas na lei.

Expressões como "ecossistemas digitais", "controlador de acesso" (gatekeeper), "quantidade significativa de dados" e o grau de "dependência de terceiros" não possuem parâmetros legais explicitados na proposta.

De acordo com o estudo da ALAI, a ausência de parâmetros legais prévios gera um cenário no qual as empresas precisam provisionar custos de conformidade regulatória preventivamente por não saberem se estarão incluídas ou excluídas do regime.

Interoperabilidade

Outra crítica apresentada pela associação diz respeito às obrigações de interoperabilidade e compartilhamento de dados previstas no texto. A ALAI enfatiza a necessidade de incluir salvaguardas explícitas e parâmetros alinhados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para mitigar riscos de vazamento de informações, ataques cibernéticos e fraudes.

Com a inclusão na pauta da Câmara dos Deputados prevista para esta semana, o Congresso Nacional definirá se manterá o ritmo de tramitação acelerada ou se acolherá os pedidos de debate setorial.