A chamada ‘ADPF das Favelas’ voltou a ser tema de debate entre especialistas e políticos após o primeiro voto sobre o tema ter sido dado no Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, pelo ministro Edson Fachin. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi protocolada em 2019, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), e questiona a violência policial nas operações em comunidades do Rio de Janeiro. Por outro lado, críticos da medida alegam que ela impede a realização do trabalho das polícias e permite que o crime organizado cresça em território fluminense.
Em seu voto, Edson Fachin, relator do caso, defendeu que o governo do Rio adote uma série de medidas para reduzir a letalidade policial e destacou que há “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do Estado. Após o voto do ministro, a análise da ADPF das Favelas foi suspensa pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Segundo o magistrado, o tema deve voltar à pauta em até um mês.
Autoridades mineiras afirmam que o assunto tem ligação direta com o estado. Isso porque, segundo integrantes das forças de segurança pública, as favelas do Rio se tornaram uma espécie de esconderijo para criminosos mineiros.
Apontado por fontes nas polícias como o líder do Comando Vermelho em Minas, Anderson Ferreira dos Santos, conhecido “Bala”, está foragido na Rocinha. Já Rafael Carlos da Silva Ferreira, o “Parazão, apontado como líder do tráfico na Cabana do Pai Tomás e do Terceiro Comando Puro (TCP) em Minas, está foragido no Rio e já seria líder do tráfico no Morro da Mineira, na capital fluminense.
Críticas contundentes em Minas
Na avaliação do vice-governador de Minas, Mateus Simões (Novo), a ADPF abriu áreas protegidas para o crime. “Eu não consigo entender a quem serve a vedação de ingresso efetivo das polícias dentro dos morros. A mim, parece que só serve ao crime organizado e aos traficantes”, disse Simões. “A gente está transformando em colônia de férias de bandido as favelas do Rio de Janeiro, as comunidades do Rio de Janeiro. Isso é inadmissível. Nós vamos lutar contra cada tentativa de proteção daqueles que colocam risco à nossa população em Minas Gerais ou em qualquer outra parte”, acrescentou.
O Secretário de Estado de Justiça Segurança Pública, Rogério Greco, seguiu a mesma linha do governador e disse que torce para que a ADPF ‘não vingue’. “A ADPF 635 foi uma das decisões mais absurdas do Supremo Tribunal Federal. Aquilo nunca deveria ter acontecido, porque simplesmente inibiu a ação das forças policiais no Rio. Com essa inibição, a consequência lógica é o crescimento das facções criminosas. O próprio CNJ, a contragosto do Supremo, reconheceu que o Comando Vermelho havia crescido assustadoramente. Então, se efetivamente não vingar a DPF 635, para nós é muito bom, porque a tendência que se ouvia antigamente é que ela fosse estendida a todos os outros estados, o que seria um absurdo”, argumentou Greco.
Já o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais Filho, defende a retomada das operações policiais nas favelas do Rio. “Se as operações voltarem, eu acredito que vai ser bom, porque nós precisamos”, afirmou. “O que a gente tem que ter em mente é que toda ação voltada para a segurança pública, ela tem que ser elogiada. Não é fácil, não é fácil realizar uma operação. Eu fico pensando, a gente tem que se colocar no lugar das pessoas, ninguém, quando vai ser preso, estende os braços e fala: ‘me leve, que eu cometi um delito’. É uma situação de muito conflito. Eu já participei, sem querer, como promotor de Justiça, de uma perseguição policial, por acaso, e eu vi como que é a situação, de fato, vivenciada por um policial”, acrescentou Paulo de Tarso.
A Ordem dos Advogados do Brasil também foi procurada pela Itatiaia. De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, o órgão está estudando o assunto e irá divulgar em breve uma manifestação pública sobre o assunto.
