O Projeto de Lei 2370, que atualiza a Lei de Direitos Autorais (9.610 de 1998), está sendo debatida na Câmara dos Deputados, mas não há acordo para votação. PL estabelece regras para a publicação na internet de obras protegidas por direitos autorais. As chamadas Big Techs, empresas responsáveis - por exemplo - pelas redes sociais, são contra o projeto.
Contratos antigos
Segundo a deputada federal, Jandira Feghali (PC do B-RJ), autora da proposta apresentada em 2019, há uma divergência sobre os contratos já existentes de obras já realizadas. “O acordo só não sai ainda porque há uma divergência sobre os contratos já existentes de obras já realizadas. São obras que foram realizadas antes da lei, da lei ser aprovada, mas elas são exploradas economicamente durante anos, algumas até caem em domínio público como os 50 anos de uso de um contrato. Então não é justo que um filme, uma obra feita em 80 ou em 90 ou nos anos 2000, que o artista trabalhou por ela e o autor e o produtor e ela sendo explorada economicamente. Por muitos anos, não remunere nem o ator, nem o artista, nem o produtor, nem o autor. Portanto, essa é a divergência”, explicou a deputada.
Novas regras
Ainda segundo a parlamentar, a lei não prevê retroatividade para contratos antigos e sim novas regras para futuras reproduções, mesmo que os contratos tenham sido assinados antes da legislação. “Há quem não queira pagar os contratos feitos anteriormente e nós entendemos que a lei, sendo aprovada, ela muda a perspectiva do contrato. Nós não estamos exigindo retroatividade de remuneração. Não é pagar para trás, mas a partir de agora, a exploração econômica dessa obra tem que remunerar aos artistas, aos autores e aos produtores. Há qualquer tempo. Ou seja, o contrato tendo sido assinado em qualquer tempo. A cada exibição, a cada reprodução da obra. Por exemplo, teve aqui o artista, por exemplo, do filme Simonal, o Fabrício. O rosto dele está no mundo inteiro, está em todas as big techs, está em todos os lugares e a obra continua sendo explorada e ele não ganha um centavo por isso. Então não é correto isso, não é uma coisa que você fez e acabou naquele dia. É uma obra que vai continuar tendo exploração econômica e, portanto, tem que ser remunerada”, detalhou.
Apesar de o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), ter afirmado que existe um objetivo de votar o PL na semana que vem, segundo Feghali não há acordo.
