A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição será anexada a uma outra PEC e poderá ser levada diretamente para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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A manobra foi uma articulação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), após acordo com as lideranças do Congresso e um acerto com representantes do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Na prática, ao juntar a PEC da Transição em outra proposta, a Câmara poderá acelerar a tramitação dos textos no Legislativo, sem precisar passar por análises em comissões da Casa.
A PEC visa à garantia de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, em meio à passagem entre os governos Bolsonaro e Lula. A proposta permitirá a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo.
Além disso, prevê a abertura de cerca de R$ 23 bilhões para novos gastos fora do teto ainda neste ano, na reta final do governo de Jair Bolsonaro (PL), e que a próxima administração federal envie um projeto sobre nova regra fiscal até 31 de agosto que vem, entre outros pontos.
