É possível deixar herança para cachorro ou gato no Brasil? Veja o que diz a lei

A preocupação com o futuro de cães e gatos vai muito além da alimentação e das visitas ao veterinário. Para quem considera os animais verdadeiros integrantes da família, existe uma questão delicada: o que acontece com eles quando o tutor morre?

Embora não seja possível deixar uma herança diretamente para um cachorro ou gato no Brasil, existem mecanismos jurídicos que permitem garantir recursos financeiros para sua alimentação, saúde e manutenção. Uma das alternativas é incluir uma cláusula específica no testamento, determinando que uma pessoa de confiança fique responsável pelo animal em troca de parte do patrimônio.

Em entrevista ao Correio Braziliense, o advogado Yuri Fernandes Lima, especialista em direito dos animais, explicou como funciona esse planejamento e quais são os limites estabelecidos pela legislação brasileira.

Como deixar dinheiro para cuidar de um animal após a morte?

O principal instrumento jurídico utilizado nesses casos é o chamado legado com encargo. Nesse modelo, o tutor destina parte de seu patrimônio a uma pessoa de confiança e estabelece, no testamento, a obrigação de cuidar do animal de estimação.

Na prática, o dinheiro não é entregue diretamente ao cachorro ou gato, mas a alguém que assume formalmente a responsabilidade de garantir seu bem-estar.

Segundo Yuri Fernandes Lima, a legislação brasileira permite estabelecer essa condição no testamento. O mecanismo está previsto no artigo 1.897 do Código Civil, que trata dos encargos impostos aos beneficiários de disposições testamentárias.

Para que a medida funcione adequadamente, o advogado recomenda que o documento apresente algumas informações importantes:

• Identificação do animal: indicar claramente qual cachorro ou gato será beneficiado pela medida
• Cuidados obrigatórios: estabelecer padrões mínimos de alimentação, higiene, acompanhamento veterinário e qualidade de vida
• Responsável substituto: indicar outra pessoa caso o primeiro escolhido não possa ou não queira assumir a responsabilidade
• Destino do dinheiro restante: determinar o que acontecerá com os recursos que sobrarem após a morte do animal
• Fiscalização: prever mecanismos para acompanhar se o dinheiro está sendo utilizado corretamente

Esses detalhes ajudam a reduzir conflitos familiares e aumentam as possibilidades de que a vontade do tutor seja respeitada.

Existe um limite para deixar herança destinada aos pets?

Sim. A legislação brasileira estabelece restrições para quem possui herdeiros necessários, como filhos, pais e cônjuge. Nesses casos, o tutor só pode dispor livremente de 50% do patrimônio. A outra metade é reservada aos herdeiros necessários, conforme as regras do direito sucessório.

Isso significa que uma pessoa não pode simplesmente destinar todos os seus bens ao responsável pelo animal quando existem herdeiros protegidos pela legislação.

A parcela disponível, entretanto, pode ser utilizada para estabelecer o legado com encargo e garantir os recursos necessários à manutenção do pet.

E se a pessoa receber o dinheiro, mas abandonar o animal?

Essa é uma das situações que precisam ser consideradas durante a elaboração do testamento. De acordo com o advogado entrevistado pelo Correio Braziliense, o cumprimento das obrigações estabelecidas pode ser exigido judicialmente.

Os demais herdeiros, o testamenteiro e o Ministério Público podem tomar providências quando o beneficiário deixa de cumprir o encargo.

Além disso, pelas regras aplicáveis à doação com encargo, o descumprimento da obrigação, depois de uma notificação formal, pode provocar a revogação do benefício.

Nesse cenário, os bens podem retornar ao espólio ou ser destinados à pessoa indicada como substituta. Por isso, a recomendação é incluir expressamente no testamento a possibilidade de perda do benefício caso o responsável deixe de cumprir suas obrigações.

Quem fica com o cachorro ou gato se o tutor morrer sem deixar testamento?

Quando não existe um planejamento prévio, a responsabilidade pelo animal pode recair sobre os herdeiros do falecido. Segundo Yuri Fernandes Lima, caso o tutor tenha herdeiros, eles devem acolher e cuidar dos animais deixados. Se não houver herdeiros, a responsabilidade será do Estado.

O advogado também chama a atenção para uma questão importante: abandonar um animal é crime. Mesmo quando os familiares não desejam permanecer com o cachorro ou gato, precisam encontrar uma alternativa segura para garantir sua proteção.

A legislação não permite que alguém aceite apenas a parte da herança que deseja e recuse exclusivamente o animal. O artigo 1.808 do Código Civil estabelece que a herança não pode ser aceita ou renunciada parcialmente.

Isso significa que o herdeiro pode renunciar à herança inteira. Caso aceite os bens, poderá encaminhar o animal para outra pessoa que tenha condições de cuidar dele, mas não poderá simplesmente abandoná-lo ou negligenciar suas necessidades.

Casos de pessoas que deixaram fortunas para seus animais

A preocupação em garantir o futuro dos animais após a morte dos tutores não é novidade. Existem casos conhecidos de pessoas que organizaram seus patrimônios para proteger os companheiros de quatro patas.

Um dos exemplos brasileiros mais conhecidos é o da escritora Nélida Piñon, que morreu em 2022. Segundo informações da imprensa mencionadas na entrevista, ela determinou que quatro apartamentos não fossem vendidos enquanto suas duas cachorras estivessem vivas. A administração ficou sob responsabilidade de sua assistente.

Outro caso é o do empresário indiano Ratan Tata, que teria destinado uma quantia estimada em mais de R$ 600 milhões relacionada aos cuidados de seus cães, Goa e Tito.

Nos Estados Unidos, a empresária Leona Helmsley deixou US$ 12 milhões para sua cadela Trouble, em 2007. Posteriormente, a Justiça reduziu o valor para US$ 2 milhões por considerar a quantia excessiva.

Esses exemplos mostram como o planejamento patrimonial pode ser utilizado para garantir a continuidade dos cuidados com os animais, embora as regras variem de acordo com cada país.

O que pode mudar na legislação brasileira?

Apesar dos avanços na proteção jurídica dos animais, o advogado avalia que a legislação brasileira ainda não acompanha completamente o reconhecimento dos pets como integrantes das famílias.

A jurisprudência já apresenta decisões importantes sobre o tema. Em 2018, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de regulamentar visitas a um animal de estimação após a separação de um casal.

Outro avanço mencionado na entrevista ocorreu em Goiás, onde o Código de Bem-Estar Animal passou a reconhecer cães e gatos como seres sencientes.

No âmbito federal, a reforma do Código Civil, prevista no Projeto de Lei 4/2025, em tramitação no Senado, propõe reconhecer os animais como seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, a ser regulamentada por legislação específica.

Também tramita no Senado o Estatuto dos Cães e Gatos, que busca ampliar a proteção jurídica desses animais.