Câmara aprova projeto que proíbe corte de orelhas em pets
Texto avança no Congresso e estabelece regras rígidas para tutores e pet shops
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), deu sinal verde a um projeto de lei que cria o primeiro marco legal nacional de bem-estar pet e estabelece deveres claros para quem tem um animal em casa e para as empresas que lucram com o setor.
Aprovado na forma de um texto substitutivo elaborado pela deputada Socorro Neri (PP-AC) (que unificou os Projetos de Lei 5751/25 e 6938/25), o documento traz avanços históricos.
O principal deles é o reconhecimento expresso da senciência animal: a lei assume que cães, gatos e outros pets sentem dor, prazer e emoções, garantindo a eles o direito a tratamento digno, alimentação adequada e abrigo seguro.
O fim definitivo das mutilações estéticas
Um dos pontos de maior impacto e celebração por parte dos ativistas é a criminalização formal de cirurgias realizadas por motivos estéticos ou de "padrão de raça". O texto classifica como crime de maus-tratos, sujeito às duras penas da Lei de Crimes Ambientais, os seguintes procedimentos:
- Caudectomia: o corte do rabo.
- Conchectomia: o corte das orelhas para deixá-las eretas.
- Cordectomia: a remoção das cordas vocais para silenciar latidos.
- Desungulação: a extração definitiva das garras dos gatos.
A deputada Socorro Neri foi enfática ao justificar o veto a essas práticas, ressaltando que elas não apenas geram dor desnecessária, mas também roubam dos animais as suas principais ferramentas de expressão corporal.
"Submeter um animal a esses riscos por motivos puramente estéticos é considerado eticamente indefensável pela medicina veterinária moderna", cravou a relatora.
O projeto também põe fim a políticas públicas ultrapassadas, proibindo que estados e municípios utilizem o extermínio (eutanásia) de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional.
Próximos passos
Apesar da vitória na Comissão de Meio Ambiente, as novas regras não entram em vigor imediatamente. A proposta agora segue para a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Sendo chancelada, precisará ainda da aprovação do Senado Federal para, enfim, virar lei.
Jessica de Almeida é repórter multimídia e colabora com reportagens para a Itatiaia. Tem experiência em reportagem, checagem de fatos, produção audiovisual e trabalhos publicados em veículos como o jornal O Globo e as rádios alemãs Deutschlandfunk Kultur e SWR. Foi bolsista do International Center for Journalists.