A Prefeitura de Mariana, por meio da Subsecretaria da Mulher e Direitos Humanos e do Departamento de Promoção à Diversidade Sexual e de Gênero, passou a oferecer de forma permanente o serviço de retificação de nome civil e gênero para pessoas trans. A medida busca garantir o acesso ao direito ao reconhecimento da identidade de gênero.
A retificação de nome é o processo legal que permite a alteração do nome e do gênero nos documentos pessoais, incluindo registro civil, CPF, carteira de identidade e demais documentos oficiais. O procedimento é assegurado desde 2018, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o direito à retificação para pessoas trans, determinando que a mudança pode ser solicitada por manifestação de vontade, sem necessidade de cirurgia ou autorização judicial. Qualquer pessoa com mais de 18 anos que não se identifique com o gênero ou nome registrados no nascimento pode solicitar a alteração.
Em Mariana, o atendimento é realizado na Secretaria de Assistência Social. O serviço inclui acolhimento, orientação sobre documentos necessários, triagem e encaminhamentos para emissão da nova documentação. Os interessados devem apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e formulário de solicitação de retificação, disponível no local. Para esclarecimentos adicionais, é possível entrar em contato pelo e-mail direitos.humanos@mariana.mg.gov.br.
