Em meio a julgamento no TSE, Bolsonaro diz que virou ‘crime’ discutir o sistema eleitoral

Em meio a um julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode levá-lo a perda dos direitos políticos, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta sexta-feira (23) que “passou a ser crime discutir o sistema eleitoral” no Brasil.

A ação que corre na Justiça Eleitoral - e cujo julgamento pode ser encerrado até a próxima quinta-feira (29) -, pede que Bolsonaro seja condenado por abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação por causa de uma reunião com embaixadores em que ele atacou o sistema eleitoral e ministros do TSE.

“E eu estou sendo julgamento no TSE. Crime: reuniu-se com embaixadores. Qual é o problema? Daqui a pouco vai ser crime me reunir com vocês aqui também”, disse Bolsonaro em uma reunião do PL no Rio Grande do Sul.

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O ex-presidente ainda criticou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de setembro de 2020 que considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso Nacional e que previa a impressão de voto nas eleições. Para a maioria dos ministros do Supremo, o “voto impresso” exigiria alterações significativas em todo o sistema de votação e ainda violaria a liberdade e o sigilo de voto.

“Lá atrás, aprovamos o voto impresso. A senhora presidente da República [Dilma Rousseff] vetou e nós derrubamos o veto quase por unanimidade porque até o PT votou para derrubar o veto. Transformamos em lei o voto secreto. Mas poucas pessoas dizem que não vale, que é inconstitucional”, disse Bolsonaro ao citar que o Paraguai possui “voto impresso”.

‘Crime discutir o sistema eleitoral’

Em seguida, ele disse que se tornou “crime” discutir alguns assuntos no país.

“Para nós, passou a ser crime discutir o sistema eleitoral. Como passou a ser crime falar de efeitos colaterais da vacina. Como passou a ser crime discutir o PL que trata da Censura em Brasília. No artigo 84 da Constituição que é crime de responsabilidade a interferência de um poder no outro. O que mais vemos hoje no Brasil é um Poder interferir no outro. Democracia é o equilíbrio dos poderes”, afirmou.

O artigo 84 da Constituição trata das competências privativas do presidente da República, como a nomeação e exoneração de ministros, sancionar ou vetar projetos de lei e nomear ministros do STF. O artigo que trata sobre crime de responsabilidade a quem atenta contra o livre exercício de um dos Três Poderes é o artigo seguinte, 85.