Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) podem aderir ao
Os interessados devem acessar até o último dia do mês o Portal e-CAC ou o portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso. Para ter direito ao regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual.
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Após o pedido, o sistema vai fazer uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, além de estados e municípios. Caso não haja irregularidades, o pedido é aprovado. Caso contrário, a opção ficará sob análise até a regularização de débitos ou inconsistências.
As empresas que foram excluídas por dívidas podem voltar ao Simples somente com a regularização das pendências também até este sábado (31). A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento Pa vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.
Os débitos podem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional, enquanto dívidas inscritas na Dívida Ativa da União podem ser pagas pelo Portal Regularize. Já pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027.
Como acessar o Simples Nacional?
O acesso aos serviços do Simples Nacional é realizado com código de acesso ou conta gov.br. Caso o usuário não tenha o código, precisa alterá-lo ou esqueceu, deve seguir o passo-a-passo abaixo:
- Acesse o Portal do Simples Nacional, menu “Simples – Serviços” e, na sequência, “Todos os Serviços”,
- Clique na expressão “Clique Aqui”;
- Informe número do CNPJ, número do CPF do responsável pela empresa;
- Digite os caracteres da imagem e em seguida “Validar”.
- Informe o número do recibo de entrega de pelo menos uma Declaração do Imposto de Renda;
- Pessoa Física relativa aos dois últimos anos da pessoa responsável pela empresa.
