O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adiou novamente a entrada em vigor da Portaria 3.665/2023, que altera as regras para o trabalho em feriados no comércio. A decisão publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26) prorroga por mais 90 dias o início da medida, que já foi postergada cinco vezes e deveria valer a partir de 1º de março.
Segundo o governo, o objetivo da portaria é “restabelecer a legalidade quanto ao trabalho em feriados”, de acordo com a Lei nº 10.101 de 2000. De acordo com essa legislação, o funcionamento do comércio em feriados depende de uma autorização de convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além da observância da legislação municipal.
A necessidade de autorização havia sido revogada por uma portaria de 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), que autorizava de maneira unilateral o trabalho em feriados. “Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, disse o MTE.
Segundo o governo, a prorrogação foi necessária para que representantes dos trabalhadores e empregadores negociassem a regulamentação do tema. A pasta também vai criar uma comissão bipartite que terá como objetivo debater as regras relacionadas ao trabalho em feriados no comércio e buscar consenso entre as partes.
O colegiado será composto por 10 representantes dos trabalhadores e 10 dos empregadores. Cada entidade terá um prazo de cinco dias para indicar ao MTE os nomes que integrarão ao colegiado. As reuniões ocorrerão duas vezes por mês.
“A medida reforça a diretriz do governo de construir soluções negociadas, com participação ativa dos setores envolvidos, assegurando equilíbrio nas relações de trabalho e segurança jurídica para empregados e empregadores”, completou o governo.
A medida publicada pelo governo afeta 12 das 122 atividades com trabalho liberado:
- Varejistas de peixe;
- Varejistas de carnes frescas e caça;
- Varejistas de frutas e verduras;
- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário);
- Mercados, supermercados e hipermercados;
- Comércio de artigos regionais nas estâncias hidrominerais;
- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias;
- Comércio em hotéis;
- Comércio em geral;
- Atacadistas e distribuidores de produtos industrializados;
- Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares;
- Comércio varejista em geral.
