CCJ do Senado aprova PEC 6x1; FIEMG alerta para riscos ao emprego e queda no PIB

Logo após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovar, de forma simbólica nesta quarta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso), a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) manifestou "profunda preocupação" com o texto. A entidade defende a manutenção do modelo de negociação coletiva — que envolve a negociação entre representantes dos empregados e dos empregadores para definir regras, salários e condições de trabalho — como instrumento constitucional adequado para definir jornadas e escalas de trabalho no país.

A proposta aprovada na CCJ estabelece uma transição de 14 meses para reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salários e com, pelo menos, dois dias assegurados de descanso semanal.

Para a FIEMG, no entanto, a imposição de um modelo único desconsidera particularidades da produção brasileira.

Segundo a entidade, o respeito à negociação coletiva, já prevista na Constituição, é fundamental para que empresas e trabalhadores elaborem soluções sob medida para as necessidades de cada atividade produtiva. A federação defende que diferentes formatos de escalas sejam mantidos para garantir o dinamismo da produção. "A jornada de trabalho precisa considerar a realidade de cada setor e, muitas vezes, de cada empresa. Não existe uma única escala que atenda de forma adequada a todas as atividades produtivas", afirma Fernanda Ribas, gerente trabalhista da FIEMG.

A entidade sugere que a legislação se limite a fixar o teto das jornadas de trabalho, mas delegue às negociações coletivas a definição de escalas específicas e já consolidadas, tais como o regime 12x36, 4x4 e os turnos ininterruptos de revezamento contínuo.

Alerta contra a insegurança jurídica nos contratos vigentes

Outro ponto crítico levantado pela federação é o impacto direto sobre os acordos e as convenções coletivas atualmente em vigor.

A FIEMG sustenta a necessidade de preservar integralmente as cláusulas de Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) até o término de sua vigência original.

Como esses instrumentos têm vigência de até dois anos, eles servem de base para o planejamento das empresas no que tange a contratos, preços, investimentos, produção e atendimento aos clientes. Alterar essas condições de forma abrupta e antes do prazo pactuado pode, segundo a entidade, gerar uma onda de questionamentos na Justiça do Trabalho. "Temos inúmeras jornadas especiais que foram negociadas considerando os limites atuais. Uma mudança dessa magnitude não deveria desconsiderar condições que foram legitimamente negociadas", ressalta Fernanda Ribas, acrescentando que as alterações repentinas ferem a autonomia sindical e o planejamento de longo prazo das empresas.

Após passar pela CCJ sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), que rejeitou todas as 36 emendas para evitar que o texto voltasse à Câmara dos Deputados, a PEC agora segue para o plenário do Senado. Para ser definitivamente aprovada, a proposta precisará do voto favorável de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. O governo tenta acelerar a tramitação por meio de um calendário especial, enquanto a oposição promete obstruir e postergar o debate.

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