O Projeto de Lei de Renegociação da Dívida dos Estados com a União será votado nesta terça-feira (13), no Senado, em turno único, sem passar por comissões.
Forma de pagamento
Segundo o projeto o senador Rodrigo Pacheco (PSD), presidente do Congresso Nacional, os estados poderão pagar a união usando estatais, dinheiro, móveis ou imóveis, créditos e outros ativos.
Menos juros
Atualmente, os juros anuais são de 4% somados à correção da inflação pelo índice IPCA. Pelo projeto, em algumas situações, o estado poderá ter a dívida corrigida apenas pela inflação.
Os estados que conseguirem quitar pelo menos 10% da dívida, pagarão sobre o valor remanescente juros de 3% mais IPCA. Os entes federados que realizarem a redução de, no mínimo, 20% da dívida pagarão IPCA + 2%.
Investimento
O restante dos juros que se somam ao IPCA, ao invés de ser entregue à União, poderá ser reinvestido em infraestrutura, educação profissional técnica, saneamento, habitação, transporte ou segurança pública. Parte dos recursos será usada pelo estados devedores e outro montante vai para um fundo de equalização que será destinado a estados não endividados.
RRF
A proposta de Pacheco substituiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e uma das principais diferenças é que ao invés de autorizar a privatização de estatais, o projeto prevê a federalização de empresas e o encontro de contas entre estados e União para abater as dívidas.
Próximos passos
Depois de aprovado no Senado, o texto segue para a Câmara dos Deputados, onde não há previsão de votação. Minas Gerais que tem uma dívida de R$ 160 bilhões tem o prazo, dado pelo Supremo Tribunal federal (STF), até 28 de agosto para renegociar os valores. Caso o PL de Pacheco não seja aprovado na Câmara a tempo, o estado necessita que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprove o RRF em segundo turno.
