Juiz determina imediata reativação do SUSFácil em Minas

O juiz de direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Wenderson de Souza Lima, determinou  que o governo de Minas Gerais suspenda liminarmente a nova metodologia de regulação de leitos denominada Central de Operações para Regulação Estadual (Core/MG), com a reativação integral e imediata do sistema SUSFácil, em seus módulos assistenciais de urgência, emergência, leitos hospitalares e transporte sanitário, mantendo-o como a plataforma oficial e exclusiva de regulação até o julgamento definitivo do mérito ação. 

 

A ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada foi proposta pela promotora de Justiça Josely Ramos Pontes. O governo do Estado ainda poderá recorrer. Mas, a liminar está valendo e, segundo denuncia a deputada estadual Lohanna França (PV), o governo não cumpriu a decisão judicial de sexta-feira (22). 

 

Diferentemente da perspectiva descentralização do SUSFácil, a Core/MG passou a centralizar em Belo Horizonte, a partir de abril de 2026, toda a atividade de regulação de leitos, antes realizada em 13 macrorregiões de saúde.  

 

A mudança radical na metodologia da regulação, que passou a controlar todos os leitos hospitalares credenciados ao SUS em uma única central na capital, com o emprego de Inteligência Artificial (IA) e redução de pessoal, está provocando o caos no sistema: “Com a desativação abrupta e completa do sistema SUSFácil às 8h do dia 19 de maio de 2026, instalou-se um verdadeiro apagão informacional na saúde pública”, sustentou a promotora. 

 

Josely Ramos Pontes destacou que a recusa do governo do Estado em promover a migração automatizada dos dados assistenciais e o histórico de mais de 12 milhões de prontuários médicos da última década resultou no “apagamento virtual de pacientes cardiopatas, oncológicos e crônicos, transformando-os em fichas "zero" no sistema Core”.

 

Na ação, o Ministério Público destaca que a imposição do recadastramento manual imediato gerou lentidão generalizada e o colapso nas UPAs e hospitais conveniados, sem certeza de que os pacientes foram recadastrados pelos locais de origem. “Pacientes críticos aguardando leitos de UTI correm risco iminente de morte pela paralisia e cegueira algorítmica do novo software, que sequer permite o upload de exames de alta resolução por limitações técnicas de tamanho de arquivo”, apontou o Ministério Público.

 

Audiência Pública

 

Em audiência pública promovida pela Assembleia Legislativa em novembro de 2025, por requerimento da deputada estadual Lohanna França, foram debatidos com representantes da saúde os eventuais impactos da substituição das Centrais Macrorregionais do sistema SUSfácil – que promove a regulação pública do atendimento -  pela Central Única de Regulação Estadual - Core-MG. À exceção dos representantes do governo do estado,  os participantes da audiência consideraram que a adoção de uma central única de regulação é incompatível com os princípios de descentralização, transparência e controle social, previstos no SUS. 

Os apoios administrativos, médicos reguladores e operadores das Centrais Macrorregionais de Regulação Assistencial de Divinópolis, chegaram, inclusive, a se manifestar ao final de 2025, em carta dirigida aos colegas da saúde, a sua posição contrária à criação do novo sistema, operacionalizado pelo Laboratório LAIS, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 

 

“Um dos princípios organizativos do SUS é a descentralização. Entendemos que uma central única será extremamente prejudicial aos nossos usuários, que a regulação de 853 municípios em um único local, que desconhece as particularidades locorregionais, comprometerá a equidade do acesso, impedindo a tomada de decisões mais ágeis e condizentes com a realidade local”, registraram os profissionais na carta enviada aos colegas.