Justiça de SP multa Apple em R$ 100 milhões e a obriga incluir carregadores em embalagens

Uma ação civil pública proposta pela Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC) contra a Apple acaba de receber uma decisão favorável de primeira instância na 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. O juiz Caramuru Afonso Francisco multou a empresa em R$ 100 milhões como “indenização por danos sociais” e a obrigou a vender celulares com carregadores. A decisão é válida para todo o país.

• Linha iPhone 14 tem pré-venda no Brasil a partir de sexta-feira (6)

• Falha do iPhone 14 vira caso de polícia nos EUA

Nelson Wilians, advogado que representou a ABMCC, a ação aponta prática abusiva de venda dos aparelhos celulares sem o adaptador de energia. “Configura venda casada ‘às avessas’”, diz ele. Além disso, é uma prática é considerada discriminatória, pois considera apenas os usuários fiéis que já têm o carregador adquirido anteriormente. A multa deve ser revertida a um fundo de proteção de direitos dos consumidores.

Em setembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) já havia determinado a suspensão de venda de iPhones sem carregador e aplicado multa de R$ 12 milhões à Apple. A empresa deixou de incluir o adaptador de tomada na embalagem de seus celulares em outubro de 2020, com a justificativa de que a decisão faz parte de sua política ambiental — o objetivo seria supostamente reduzir a emissão de carbono e diminuir o uso de plástico e zinco nas embalagens dos produtos.

Em janeiro de 2021, a Samsung passou a fazer o mesmo e usou a mesma justificativa. Apesar disso, a empresa oferece a opção de resgate do carregador. Em outubro de 2021, o MJSP notificou as fabricantes por não seguirem orientações para justificar a falta do acessório. Já em maio de 2022, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) orientou as unidades da Fundação Procon em todo o Brasil a iniciarem processos administrativos contra as empresas.

Em agosto de 2022, os aparelhos Galaxy Z Flip 4 e Z Fold 4 voltaram a trazer o carregador na embalagem. Para outros modelos, entretanto, ainda é necessário solicitar o acessório pelo site da Samsung. O próprio Galaxy S22 requer esse procedimento.

A reportagem da Itatiaia entrou em contato com a Apple para saber como a empresa vai agir em relação à decisão. Apesar da penalidade imposta pela Justiça, a empresa afirma que “todos os modelos de iPhone vendidos no Brasil estão em conformidade com os regulamentos locais”. “Estamos empolgados em trazer a linha iPhone 14 para os clientes a partir de hoje”, diz nota oficial. Não houve menção, no entanto, à decisão judicial nem a um eventual recurso. Com a insistência da reportagem sobre a situação, a empresa informa que vai recorrer.