Com o objetivo de definir uma classificação de produto específica e incluir procedimentos para a verificação da presença de funcionalidades que violem a legislação de direitos autorais, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou uma consulta pública sobre Smart TV Box. Ela está aberta para receber contribuições da sociedade sobre requisitos para avaliação da conformidade dos equipamentos.
A proposta da Anatel considera resultados de ações de fiscalização, que constataram a presença dos dispositivos ilícitos no mercado nacional e a crescente importação desses itens. Eles incorporam softwares que permitem o furto de sinais e a violação de direitos autorais de conteúdo audiovisual — o que prejudica os serviços autorizados legalmente.
Vale ressalta que nem toda TV Box é irregular. Muitas oferecem acesso legítimo a conteúdo audiovisual, sem obtenção informal de conteúdos. A Anatel quer atualizar os requisitos para combater a introdução de produtos ilegítimos no mercado nacional.
O órgão pretende aproveitar requisitos já aplicáveis a outros produtos, bem como acrescentar procedimentos de teste a serem realizados por laboratórios habilitados e procedimentos de verificação de documentação a serem adotados por agentes de avaliação da conformidade. As contribuições à consulta pública devem ser encaminhadas até 20 de novembro. As colaborações devem ser fundamentadas e estar identificadas.
