Mesmo sendo feriado municipal em Belo Horizonte, o comércio da capital está autorizado a funcionar normalmente na próxima sexta-feira (15), data em que se celebra a Assunção de Nossa Senhora. A permissão segue a Lei Municipal nº 1.327, de 1967, e as condições foram divulgadas pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH).
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Para abrir as portas e contar com a presença de funcionários, os lojistas devem seguir uma série de exigências legais. Entre as principais estão:
- Jornada de trabalho de até 8 horas, com no mínimo 1 hora de intervalo;
- Pagamento de R$ 46,86 a título de alimentação (valor deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao feriado);
- Pagamento de horas extras com adicional de 70%;
- Concessão de folga compensatória em até 60 dias após o feriado (sem coincidir com outro feriado ou com o descanso semanal). Caso não seja concedida, o trabalhador tem direito ao pagamento das horas com adicional de 100%;
- Fornecimento de vale-transporte para o deslocamento.
No caso de shoppings centers, o horário de funcionamento dos funcionários deverá ser das 14h às 20h.
A exceção fica por conta dos shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que devem operar das 10h às 16h.
