A Polícia Civil de Minas Gerais (PC) emitiu nota sobre a recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)
De acordo com o promotor de Justiça Allender Barreto Lima da Silva, que concedeu entrevista à Itatiaia nesta quinta-feira (21),
Na nota, a PC afirmou que “há um estudo para viabilizar os atendimentos todos os dias úteis, dentro da capacidade operacional atual da delegacia” e alegou, ainda, que “a Corregedoria-Geral da Polícia Civil acompanha as situações relacionadas”.
A manifestação do MP, encaminhada neste mês, ocorre após diversas denúncias sobre dificuldades para registro de ocorrências e obtenção de medidas protetivas de urgência. O órgão aponta como uma das restrições o horário de atendimento dessas vítimas, que ocorre apenas das 8h30 às 12h, de segunda a sexta-feira, e com agendamento prévio.
O comunicado da PC diz, ainda, que “todas as unidades seguem um protocolo que assegura acolhimento qualificado e encaminhamento à rede de proteção” e que “a PCMG segue realizando estudos e diagnósticos em suas unidades para aprimorar a estrutura de atendimento e identificar a necessidade de reformas, adequações e criação de novas unidades especializadas”.
Nota da Polícia Civil de Minas Gerais
Leia a nota na íntegra:
“A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) informa que a Delegacia de Polícia Civil de Caeté recebeu a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), encaminhada pelo Promotor de Justiça, sobre a priorização do atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica.
A PCMG esclarece que há um estudo para viabilizar os atendimentos todos os dias úteis, dentro da capacidade operacional atual da delegacia. A Corregedoria-Geral da Polícia Civil acompanha as situações relacionadas.
A PCMG reforça que, além da Delegacia de Caeté, as mulheres vítimas de violência contam com o suporte das 70 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), presentes tanto na capital quanto no interior do estado. Em Belo Horizonte, a DEAM funciona em regime de plantão 24 horas, todos os dias da semana. Nas demais regiões, os atendimentos ocorrem em horário comercial, de segunda a sexta-feira, e os casos registrados à noite ou nos fins de semana são encaminhados às delegacias de plantão, com funcionamento ininterrupto. Cumpre ressaltar que, próximo a Caeté, existe a Delegacia Especializada de Atendimento em Sabará, onde as vítimas também podem procurar por atendimento.
Todas as unidades seguem um protocolo que assegura acolhimento qualificado e encaminhamento à rede de proteção.
A PCMG segue realizando estudos e diagnósticos em suas unidades para aprimorar a estrutura de atendimento e identificar a necessidade de reformas, adequações e criação de novas unidades especializadas.”
O que diz a recomendação do MPMG?
No documento, o MP ressalta que a média das taxas de violência doméstica e familiar contra a mulher nos municípios da comarca de Caeté é maior que a do estado, conforme dados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp-MG).
O despacho é assinado pelos promotores de Justiça Allender Barreto Lima da Silva, da Promotoria de Direitos Humanos e Controle Externo da Atividade Policial, e Luciana Perpétua Correa Crawford, da Promotoria de Combate à Violência Doméstica.
O MP destaca que busca garantir que o serviço seja oferecido em todos os dias e horários de funcionamento da delegacia, independentemente de agendamento prévio, abrangendo também os municípios de Nova União e Taquaraçu de Minas.
O documento cita, inclusive, um comunicado fixado na entrada da delegacia, informando que os expedientes relativos à Lei Maria da Penha seriam atendidos e despachados apenas no período da manhã.
O MP ressalta ainda que a dificuldade ocorre há algum tempo e persistiu mesmo após uma audiência pública de março de 2025. Além disso, o texto traz relatos de várias vítimas. Uma delas denuncia ter ido à delegacia diversas vezes para solicitar medidas de proteção sem ser atendida.
Veja as recomendações do MP na íntegra
- Atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar dos municípios de Caeté, Nova União e Taquaraçu de Minas, “independentemente de agendamento prévio, em todos os dias de expediente, por todo o horário de funcionamento da delegacia";
- Treinamento da equipe da delegacia de polícia para um “atendimento humanizado e técnico”, atento às peculiaridades da legislação, “evitando que a mulher seja objeto de revitimização";
- Atendimento imediato da vítima em “espaço reservado, preservando a intimidade, feito preferencialmente por servidora, sem impedir o atendimento por agente masculino devidamente capacitado";
- Informar as vítimas sobre os direitos previstos na Lei Maria da Penha, colhendo o termo “Ciência dos direitos”, e cientificá-las quanto às Medidas Protetivas de Urgência. Havendo vontade de fixação, deverá ser confeccionado o Expediente Apartado de Medida Protetiva (EAMP), independentemente de representação quanto ao suposto crime;
- Colhidas as declarações da vítima, a Medida Protetiva deverá ser encaminhada com urgência à 2ª Vara da Comarca de Caeté, com competência para julgar casos de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher;
- Em caso de ciência de violência doméstica e familiar por Boletim de Ocorrência lavrado pela PMMG, a diligência para oitiva da vítima deverá ser providenciada, incluindo-a na rota da equipe de investigação;
- Em caso de necessidade, a autoridade policial poderá solicitar o apoio do serviço de prevenção à violência doméstica da Polícia Militar (PPVD/PMMG) para realizar a “revisitação tranquilizadora” da vítima, especialmente em crimes com violência real.
Delegado
O atual titular da delegacia de Caeté é Cláudio Freitas Utsch Moreira, que foi coordenador de Operações Policiais (COP) do Detran-MG, sendo exonerado do cargo em março de 2019.
