Foi publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, nesta quinta-feira (18), o decreto que prevê a obrigatoriedade de comprovação vacinal das crianças e dos adolescentes para o cadastro e para a renovação de matrículas em escolas da rede municipal. Os pais ou responsáveis que não cumprirem esta medida podem sofrer punições futuramente.
A comprovação será realizada por meio de declaração de vacinação atualizada, padronizada e emitida por profissional de saúde habilitado para avaliar o cartão ou a caderneta de vacina de unidade de saúde da rede do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS), considerando as vacinas previstas para cada faixa etária no Calendário Nacional de Vacinação do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde”, informou o decreto.
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A não apresentação não impossibilita o cadastro, mas o responsável deve levar a declaração no prazo de 30 dias. Após esse prazo, “o estabelecimento de ensino deverá acionar o Programa Saúde na Escola para as devidas intervenções para garantir a imunização da criança ou do adolescente e, se necessário, comunicar ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis”.
Segundo o documento, será dispensado da apresentação da declaração o estudante que, no prazo máximo de 30 dias a partir da data do cadastro ou da renovação de matrícula, apresentar atestado médico que demonstre a contraindicação da imunização.
A nova lei entra em vigor a partir de hoje.
