A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) realiza, nesta terça-feira (28), uma operação para fiscalizar ferros-velhos nos bairros Bonfim e Lagoinha, na região Noroeste da capital.
Durante a ação, uma empresa foi multada e interditada pelo órgão por falta de alvará para funcionamento, mesmo após aviso emitido pela PBH. Outras três receberam notificações por falta de registro da origem de materiais metálicos.
A operação faz parte do decreto 18.265/23, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas a registrarem a origem dos produtos metálicos recicláveis, endereços e cópia dos documentos de identificação dos fornecedores e descritivo com fotos das mercadorias adquiridas.
Entre os materiais descritos na obrigatoriedade estão:
fios de cobre e metálicos, em geral;
placas indicativas de logradouros e de trânsito;
tubos de sustentação de placas;
postes metálicos;
tampos de bueiros.
Multa
Nas vistorias, os fiscais emitem notificação para o estabelecimento em situação irregular com as normas do inciso I do art. 3º da Lei 10.365 de 2011. Em caso de reincidência, o infrator estará sujeito à multa de R$1.014,69 que poderá ser aplicada diariamente e em dobro a partir da segunda reincidência. A terceira reincidência prevê cassação imediata do alvará de localização e funcionamento e como consequência a interdição do estabelecimento.
