Belo Horizonte tem apenas 56% do total de fiscais de Vigilância Sanitária exigidos por lei. De acordo com a Lei 11.373/2022, estão previstos 106 cargos de Fiscal Sanitário Municipal e 60 cargos de Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior, totalizando 166. Na prática, são 49 cargos de Fiscal Sanitário Municipal e 44 cargos de Fiscal Sanitário Municipal de Nível Superior, ou seja, 93 profissionais.
Essa diferença é percebida dentro da categoria, que se sente sobrecarregada e incapaz de acompanhar o aumento da demanda por estabelecimentos que precisam ser fiscalizados. A avaliação é do coordenador do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Israel Arimar.
“Uma grande parte está em vias de aposentadoria e a falta de novas nomeações sobrecarrega escalas e, consequentemente, profissionais. Com o fim da pandemia e na expectativa de melhora futura da economia, é previsível o aumento do número de atividades a serem fiscalizadas. A reposição dos cargos vagos é a principal demanda neste momento”, afirma.
A prefeitura de BH detalha que 86.9676 estabelecimentos estão cadastrados no sistema de Vigilância Sanitária. Em 2021, foram 23.409 vistorias, das quais quase 9,5 mil partiram de denúncias, e quase 12 mil foram de orientações ligadas à Covid-19. Já no ano passado, dados parciais indicam que quase 18,8 mil vistorias foram realizadas, sendo 7,2 mil oriundas de denúncias. Em ambos os casos, o número de vistorias é, no mínimo, três vezes menor que o número de estabelecimentos cadastrados.
O número de vistorias, inclusive, vem caindo anualmente desde 2018, quando foram mais de 47 mil. Em 2019, foram pouco mais de 40 mil, e pouco mais de 31 mil em 2020. O executivo ressalta dois pontos decisivos nesse recuo: além da pandemia, a simplificação do processo de Alvará de Autorização Sanitária, implementado no final de 2018, e valorizado por dar “maior agilidade no processo e permitir que o trabalho da Vigilância Sanitária se concentrasse mais nos serviços de maior risco”. Essa simplificação não é unânime entre fiscais, que temem a abertura para qualquer tipo de manipulação de dados que levaria à aprovação do estabelecimento.
Como são classificados os estabelecimentos?
Para efeitos de vigilância sanitária, as atividades econômicas são classificadas em alto, médio e baixo risco. Para o alto risco, como hospitais; clínicas médicas e odontológicas; e laboratórios, é preciso fazer o requerimento eletrônico da licença e aguardar a realização da vistoria fiscal para, posteriormente, ter a licença liberada.
No médio risco, que inclui padarias; comércios atacadistas; e de produtos alimentícios em geral, o processo é feito totalmente pela internet, desde o requerimento inicial até a emissão da licença. Não é preciso comparecer à sede da Vigilância Sanitária nem passar por inspeção prévia por parte do fiscal.
Por fim, os estabelecimentos tidos como baixo risco, como cabeleireiros; manicure; e pedicure, não precisam do alvará em BH.
Haverá nomeação de fiscais para a Vigilância Sanitária?
Por conta do avanço da Covid-19, o foco da prefeitura foi nomear pediatras, tendo em vista também o grande número de problemas respiratórios nas crianças da capital nos últimos anos. Assim, o concurso realizado em 2021 chegou a incluir vagas para a Vigilância Sanitária, mas eles não foram nomeados na homologação de abril de 2022.
“Desde então, a Secretaria Municipal de Saúde tem realizado atos mensais, com publicação de nomeações conforme quadro de vagas previsto no edital do concurso e possibilidade de classificação prevista no mesmo instrumento, priorizando o chamamento dos profissionais que atuam diretamente na assistência, ou seja, UPAs e Centros de Saúde, especialmente devido à pandemia de Covid-19", explicou a Prefeitura.
Nesse sentido, o número de nomeações para cargos de fiscalização da vigilância ainda é avaliado pelo executivo, que prevê tais nomeações ainda este ano. Vale lembrar que o prazo legal para esse processo é de dois anos após o concurso, podendo ser estendido por mais dois anos. Ou seja, com base no concurso de 2021, nomeações podem se estender até 2025.
Mesmo com número abaixo do exigido por lei, a Prefeitura aponta que mais de 80% das denúncias de alimentos em 2022 começaram a ser atendidas em até cinco dias. A categoria, porém, afirma que o problema não é apenas a falta de profissionais, mas a ausência de campanhas que conscientizem sobre a importância da fiscalização, para o bem do estabelecimento e do consumidor em geral.
Por fim, a Prefeitura afirma que o processo de licenciamento pela internet “desburocratizou o processo e garantiu mais agilidade para quem precisa do licenciamento”, e reforça que “o estabelecimento licenciado é fiscalizado a qualquer tempo, a fim de a autoridade sanitária identificar, avaliar e intervir nos fatores de riscos à saúde da população”.
