O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que cria o Crédito do Trabalhador, nova modalidade de empréstimo consignado voltada para quem tem carteira assinada e para motoristas e entregadores de aplicativo.
Leia mais:
A proposta chegou ao Congresso por meio de medida provisória, editada por Lula em março. O texto foi analisado por uma comissão mista e, ao longo da tramitação, os parlamentares ampliaram o alcance da medida, incluindo os trabalhadores de plataformas digitais. Aprovado em julho pela Câmara e pelo Senado, o texto seguiu para sanção presidencial.
Lula sancionou a maior parte do conteúdo, mas vetou três trechos que autorizavam o compartilhamento de dados pessoais sem consentimento, por considerar que violavam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O que muda com a nova lei:
- Trabalhadores com carteira assinada poderão contratar empréstimos com desconto em folha.
- Motoristas e entregadores de aplicativo terão desconto automático em conta.
- Contratação pode ser feita pelo app da Carteira de Trabalho Digital ou pelo banco.
- A portabilidade entre bancos será permitida, com exigência de juros menores.
Limites e garantias:
- Parcelas não podem ultrapassar 35% do salário (CLT) ou 30% da renda mensal (aplicativos).
- É possível usar até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória como garantia.
A lei também exige autenticação biométrica, prevê ações de educação financeira e autoriza punições a empresas que não repassarem corretamente os descontos.
