A Unafisco Nacional, entidade que representa auditores da Receita Federal, defendeu que o
A medida está prevista no artigo 32 do Projeto de Lei Complementar que trata do chamado
Em nota, a associação afirmou que o dispositivo tem provocado divergências entre auditores fiscais e advogados da União. Segundo a Unafisco, integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) estariam fazendo “intensa pressão” pelo veto do artigo, motivados pelo impacto da medida sobre os honorários de sucumbência.
“A guerra da AGU contra esse dispositivo, que está em sintonia com a política de conformidade do governo e que funciona como uma válvula de descompressão para empresas momentaneamente fragilizadas, deve-se ao fato de que os honorários de sucumbência dependem em grande parte da asfixia do contribuinte”, afirmou a entidade.
Os honorários de sucumbência são valores fixados pela Justiça e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora em processos judiciais. Desde 2017, advogados da União passaram a ter direito a receber esses recursos.
Um estudo do Movimento Pessoas à Frente, em parceria com a Transparência Brasil, divulgado em dezembro, apontou que, entre 2020 e 2025, os honorários de sucumbência geraram pagamentos de R$ 4,55 bilhões acima do teto do funcionalismo público para advogados da União.
De acordo com a Unafisco, o mecanismo previsto no projeto permite redução significativa de multas e juros, além do alongamento dos prazos de pagamento. Na avaliação da entidade, a medida cria uma alternativa para que empresas regularizem débitos antes que as dívidas cresçam e sejam inscritas na dívida ativa.
A associação ressalta, no entanto, que a diminuição da litigiosidade decorrente do mecanismo também resultaria em redução na remuneração dos advogados da União.
* Informações com Estadão
