O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nessa sexta-feira (27), a lei que cria a CNH Social. Mas quem tem direito gratuitamente ao documento?
A medida autoriza que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito seja usado para custear o processo de habilitação de quem está inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que identifica famílias em situação de vulnerabilidade.
O governo, no entanto, ainda vai divulgar detalhes sobre como vai funcionar o procedimento.
O artigo do Código de Trânsito, então, passa a ter a seguinte determinação:
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda”.
Segundo o novo texto do Código de Trânsito Brasileiro, a iniciativa beneficia quem não tem condições de arcar com aulas teóricas, práticas, exames e emissão do documento. Anteriormente, o dinheiro arrecadado através das infrações de trânsito era utilizado para bancar a manutenção da sinalização, engenharia e cursos de educação no trânsito.
Além disso, a nova lei também permite que a transferência de veículos seja feita de forma 100% digital, com contrato assinado eletronicamente e vistoria online, a depender da regulamentação de cada Detran. O único veto feito a proposta diz respeita a possibilidade de um
