Sancionada em 2015, a Lei do Feminicídio completou no último dia 9, 10 anos em vigor. A norma tipifica o crime de assassinato de uma mulher apenas em razão de seu gênero.
O texto prevê pena de 20 a 40 anos de prisão para este tipo de crime. A lei estabelece também uma série de agravantes, que podem resultar em aumento de um terço até a metade da pena, como por exemplo:
- se o crime for cometido contra menor de 14 anos ou maior de 60 anos;
- durante a gravidez da mulher ou nos três meses posteriores ao parto;
- se a vítima for uma pessoa com deficiência;
- se ocorrer na presença dos filhos ou dos pais da vítima.
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, de 2023 para 2024, houve um crescimento de 0,8% dos casos de feminicídio, o que difere de outros índices de violência. No mesmo biênio, os demais casos de mortes violentas intencionais, caíram 3,4%.
Segundo Maíra Fernandes, professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro, apesar de ter representado um avanço “por ter jogado luz” para o assassinato de mulheres, a Lei do Feminicídio ainda precisa ser acompanhada por políticas para a redução desse tipo de crime.
“Isso é o maior problema das políticas legislativas do Brasil, que muitas vezes não vêm acompanhadas de políticas públicas. Então, além de uma política legislativa que aumente penas, que preveja penas específicas na proteção aos direitos das mulheres, nós só conseguiremos reduzir esse número significativamente se nós tivermos políticas públicas de prevenção a esse tipo de crime e, mais do que isso, uma mudança de mentalidade numa cultura que continua sendo machista e patriarcal”, defende.
