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Xingamentos em jogos online passam a ser crime no Brasil com nova lei do cyberbullying: entenda

A legislação que inclui o cyberbullying no código penal brasileiro criminaliza as ofensas e ameças sistemáticas em ambiente virutal

Com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a nova lei que inclui o bullying e cyberbullying no código penal brasileiro, os xingamentos em jogos online se tornam crime no Brasil.

A legislação define como crime a intimidação sistemática, seja física ou psicológica, realizada tanto presencialmente quanto no ambiente virtual.

O advogado João de Senzi, especializado em Direito Digital e Proteção de Dados, explicou à Itatiaia que os xingamentos nos jogos online não se enquadram no cyberbullying no caso de uma conduta isolada.

“Caso seja apenas um xingamento ou outro, será enquadrado em injúria, calúnia ou difamação. Dependendo do tom pode até ser considerado crime de ameaça”, explicou João de Senzi, em entrevista.

No entanto, segundo ele, caso a conduta tenha um método e seja sistematizada, a nova legislação sobre Cyberbullying será aplicada.

“A lei já está em pleno vigor. É a primeira vez que esse tipo de prática é criminalizada. Não havia uma legislação específica para cyberbullying. O máximo que tínhamos era a figura da perseguição (stalking)”, afirmou o advogado.

Segundo ele, não haverá nenhum tipo de fiscalização ou disque denúncia para coibir o crime.

A vítima que se sentir prejudicada deverá fazer um Boletim de Ocorrência (B.O) e procurar um advogado para conseguir a quebra de sigilo para identificar os agressores e buscar reparações.

No entanto, João de Senzi não acredita que a nova legislação vai ser capaz de mudar o ambiente tóxico no qual a maioria dos jogos onlines habitam.

“Acredito que não haverá mudança significativa para os xingamentos. Tendo em vista que sempre existiu legislação para isso, como ameaça, injúria, racismo ou mesmo injúria racial”, disse.

“O que vai mudar são os comportamentos de perseguição que visam diminuir a pessoa e destruí-la psicologicamente. Isso com certeza, se ocorrer no ambiente de jogo, será punido”, acrescentou.

“Avanço”

A nova legislação estipula a pena de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa, para quem praticar o crime de cyberbullying. A prática se configura apenas em ambientes virtuais, como redes sociais, aplicativos e jogos online.

O advogado - que defende diversos influenciadores digitais, streamers e youtubers - vê a nova legislação como um avanço no código penal brasileiro.

“Até o momento nós não tínhamos nenhuma figura penal que criminalizasse a intimidação sistemática. Como atuo na área, tenho vários clientes que sofrem com esse tipo de intimidação. No geral, a gente tenta encaixar as condutas na lei de Stalking (crime de perseguição) cuja pena é de 6 meses a 2 anos. No caso do cyberbullying nós temos um grande avanço, pois a pena é de 2 a 4 anos”, explica.

“Vejo cotidianamente pessoas que são vítimas de ameaças de exposeds (exposição) na internet e que ficam sem saber como lidar com essa questão. Agora é possível que consigamos, via judicial, tutelas liminares para coibir essas práticas. Sem dúvida alguma é um grande avanço”, garantiu João de Senzi.

O advogado não vê nenhum tipo de “abuso” com a nova legislação, que enquadra os jogos online no crime de cyberbullying.

“Nós temos acompanhado com preocupação os grupos de Discord (plataforma de comunicação online, muito utilizada por gamers) com diversos adolescentes que passam o dia cometendo esses diversos crimes e forçando outras pessoas a se mutilarem”, disse.

“A legislação vai punir as condutas reiteradas e sistemáticas. Não é qualquer intimidação que será punida. A própria lei faz uma ressalva sobre a (agressão) ‘sem motivo evidente’. Se for uma disputa saudável dentro do jogo, que às vezes acabam exagerando no vocabulário, não terá nenhum problema”, explica.

Impunidade?

Apesar dos avanços, o jurista acha “extremamente improvável” que alguém seja preso por “xingar um player” durante uma partida online.

João de Senzi explica que isso dificilmente aconteceria no caso do cyberbullying devido ao regime de cumprimento de pena em vigor no Brasil.

“A legislação penal tem diferentes tipos de regime de cumprimento de pena, à depender do número de anos. Por exemplo, uma pessoa com uma pena de 8 anos deverá obrigatoriamente iniciar no regime fechado, ou seja, prisão mesmo”, disse.

“No caso do cyberbullying, estamos falando de uma pena de 2 a 4 anos. Nesse caso há diversas benesses penais, tais como suspensão condicional de processo, substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Em suma, a pessoa seria penalizada, mas pouco provável que seja presa. Somente com um histórico muito ruim é que isso ocorreria”, completou.

No entanto, em casos de injúria racial, religiosa ou referente a sexualidade, o advogado explica que os crimes sairiam do âmbito de cyberbullying e poderiam levar à prisão do agressor.

“Como está definido na própria pena do crime, se houver uma conduta mais grave, a pessoa responderá por ela. O que define uma conduta mais grave é a pena. No caso de injúria racial temos a pena de 2 a 5 anos, portanto mais grave que a pena de 2 a 4”, destaca.

Ele explica que o novo crime de cyberbullying prevê o aumento de pena em casos que reúnem mais de três pessoas ou há emprego de armas para a execução do crime.

“Nesse caso, se a pena for aplicada em dobro, estamos falando de uma conduta mais grave do que a de injúria racial. Se aplicada o dobro nos 4 anos (que estipula a pena do Cyberbullying), estamos falando de 8 anos de prisão, o que pode sim levar a pessoa à prisão”, explica.

Ele acredita que o parâmetro será muito “bem vindo” nos ambientes de jogos online, que convivem com constantes ofensas e ameaças entre os usuários.

“É impressionante como algumas pessoas acreditam que podem perseguir os outros e destruir a vida dessas pessoas de forma sistematizada, sem parâmetros e limites. Acredito que agora, com essa pena em dobro, é possível que a pessoa seja presa de verdade”, disse.

“De fato as pessoas precisam começar a entender a gravidade de suas ações e que elas terão consequências no mundo real”, destacou João de Senzi.

E no caso de menores de idade?

Quando menores de idade, no caso de crianças e adolescentes, que são um dos principais públicos dos jogos online, forem enquadrados na prática de cyberbullying será aplicado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O ECA define que os menores de idade não cometem crimes, mas atos infracionais análogos aos crimes.

“O cyberbullying pode se enquadrar na advertência ou em prestação de serviços à comunidade. O menor será responsabilizado na forma da legislação (ECA). No caso do Direito Civil, os pais é quem respondem pelos filhos na obrigação de pagar indenizações”, explicou o advogado João de Senzi.

As penas, previstas no art. 112, prevê apenas “advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional”.

Segundo o jurista, as graduações de pena levam em conta a gravidade da infração.

“Por exemplo, um homicídio pode se enquadrar na pena de internação”, disse João de Senzi.

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Formado em Jornalismo pela UFMG, com passagens pelo jornal Estado de Minas/Portal Uai. Hoje, é repórter multimídia da Itatiaia.
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