A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que altera as regras para a blindagem de veículos no Brasil, com o objetivo de ampliar a padronização e detalhar exigências técnicas para carros dotados da proteção balística. O texto ainda precisa passar por outras etapas do processo legislativo antes de se tornar lei.
A proposta integra um substitutivo aos Projetos de Lei nº 982/22 e nº 607/23, com parecer favorável do relator, o deputado General Pazuello (PL-RJ). Entre os principais pontos, o projeto estabelece que veículos blindados de uso particular deverão ter teto solar em peça única e fixa, sem qualquer tipo de abertura ou mecanismo deslizante. Essa peça deverá ter o mesmo nível de proteção balística do restante da carroceria, eliminando possíveis pontos de fragilidade estrutural.
Outro item relevante é a proibição da chamada “reautoclavagem” de vidros blindados. Esse processo, frequentemente utilizado para corrigir bolhas, delaminações ou imperfeições, deixaria de ser permitido. Pelo novo texto, qualquer vidro com avaria deverá ser substituído integralmente, com a exigência de rastreabilidade e descarte adequado do material, reforçando o controle sobre a segurança e a origem dos componentes utilizados.
O projeto também autoriza a blindagem parcial de veículos, tanto particulares quanto oficiais. Nessa modalidade, apenas algumas áreas do automóvel — como partes da carroceria ou determinados vidros — recebem proteção balística, o que pode reduzir custos para o proprietário. No entanto, o documento do veículo deverá especificar claramente quais partes estão blindadas, e haverá aviso visual no interior do automóvel. Qualquer identificação externa indicando blindagem parcial segue proibida, para não expor eventuais vulnerabilidades do veículo.
Atualmente, a blindagem automotiva no Brasil é regulada principalmente pelo Exército Brasileiro, que define normas técnicas, exige uniformidade de proteção balística e determina a destruição de materiais inservíveis. A legislação de trânsito em vigor também prevê que não podem ser exigidos documentos adicionais para o registro ou licenciamento de veículos blindados.
Apesar da aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado nessas etapas, o texto seguirá para o Senado Federal e, somente após esse trâmite, poderá ser sancionado e transformado em lei.
