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Uso da água da chuva por produtores rurais tem regras regidas por lei; saiba quais são

Especialista alerta que não é permitido desperdiçar, desviar o curso natural ou poluir, sob pena de multas ou indenizações

São Pedro tem sido generoso em mandar água pra gente. De acordo com a Defesa Civil, no último mês dezembro, choveu mais da metade do esperado para o período. Desde que não sejam em excesso, as chuvas são essenciais para a boa produtividade no campo. Mas elas podem ser utilizadas como se bem entender pelos produtores rurais?

O advogado Luiz Felipe Calábria, especialista em direito agrário, alerta que não. Segundo ele, as águas pluviais pertencem ao proprietário do terreno onde caem. Em tese, o dono pode sim, usá-las como quiser, incluindo a construção de barragens, açudes ou outras obras.

Mas, há algumas exigências da lei que precisam ser observadas. Uma delas diz respeito ao desperdício. “Por exemplo, se o vizinho utiliza as águas da chuva para irrigação, o proprietário do terreno onde elas caem não pode prejudicar essa atividade, dando um uso que seja considerado desperdício.” Outra exceção, aponta o advogado, refere-se às águas não usadas pelo dono do imóvel que recebe a água.

“Esse excesso não pode ser desviado de seu curso natural, sem consentimento do proprietário do terreno que irá recebê-las. Em outras palavras, não é permitido jogar a água da chuva em um local que, naturalmente, não a receberia, pois isso poderia causar inundações”, explica Calábria.

Também está na lista das proibições poluir as águas indispensáveis às necessidades básicas da vida do proprietário do terreno que as recebe. “Assim, não se pode jogar produtos tóxicos ou abrir fossa séptica próxima ao local em que o proprietário do terreno vizinho capta água para sua subsistência”, exemplifica.

O advogado informa ainda que quem fizer desvio ilegal pode ser condenado a indenizar os prejuízos causados a terceiros ou ter que desfazer a mudança, restaurando a situação anterior. Ele recomenda aos produtores evitar o desperdício e a poluição, principalmente quando a água é usada por vizinhos ou desviada para terrenos que naturalmente não a receberiam.

“Caso o proprietário do terreno inferior se sinta prejudicado pelo desperdício, poluição ou excesso de água desviado pelo dono do terreno superior, deve primeiramente se certificar que o vizinho está, de fato, fazendo mau uso da água e os prejuízos decorrentes disto”, afirma Luiz Felipe Calábria.

De acordo com ele, é imprescindível a ajuda de técnicos que possam elaborar laudos descrevendo a situação, como geógrafos, topógrafos e engenheiros. Se constatados e documentados o mau uso e os prejuízos, o produtor deve recorrer a advogados. “Eles poderão auxiliar o prejudicado na solução do conflito, seja de forma consensual (por negociação, mediação, conciliação) ou judicial”, esclarece o profissional.

Maria Teresa Leal é jornalista, pós-graduada em Gestão Estratégica da Comunicação pela PUC Minas. Trabalhou nos jornais ‘Hoje em Dia’ e ‘O Tempo’ e foi analista de comunicação na Federação da Agricultura e Pecuária de MG.



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