A
municípios mineiros, foi regulamentada na quarta-feira (9/8/23). De autoria coletiva de
deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a norma teve
origem no
transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e
convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde. A regulamentação, pelo
Governo do Estado, foi publicada no Diário Oficial.
O projeto libera mais de R$ 2 bilhões para a área da saúde dos municípios mineiros e foi
aprovado de forma definitiva pelo Plenário no dia 8 de maio deste ano.
Em linhas gerais, o objetivo é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes
de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para
o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.
Em sua justificativa, os autores da proposição argumentam que muitas prefeituras já
estão executando a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos da
União remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela Lei
No entanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde
são estaduais. Por isso, segundo os parlamentares, o Estado precisava aprovar uma
norma semelhante à da União.
A transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios
anteriores pelos municípios ficam condicionadas a uma série de requisitos. O objetivo é
assegurar que os recursos permanecerão vinculados à saúde.