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Iniciativa dos deputados estaduais libera mais de R$ 2bi para municípios usarem na saúde

Lei complementar foi regulamentada e publicada no dia 9 de agosto; cerca de 700 cidades mineiras serão beneficiadas.

A Lei Complementar 171, de 2023, que autoriza a liberação de recursos para a saúde nos

municípios mineiros, foi regulamentada na quarta-feira (9/8/23). De autoria coletiva de

deputados e deputadas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a norma teve

origem no Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/23 e dispõe sobre a transposição e a

transferência dos saldos constantes e financeiros provenientes de repasses, parcerias e

convênios firmados com a Secretaria de Estado de Saúde. A regulamentação, pelo

Governo do Estado, foi publicada no Diário Oficial.

O projeto libera mais de R$ 2 bilhões para a área da saúde dos municípios mineiros e foi

aprovado de forma definitiva pelo Plenário no dia 8 de maio deste ano.

Em linhas gerais, o objetivo é permitir que os municípios utilizem recursos provenientes

de repasses do Estado que forem remanescentes de exercícios anteriores. O prazo para

o aproveitamento dos saldos vai até o final do exercício financeiro de 2023.

Em sua justificativa, os autores da proposição argumentam que muitas prefeituras já

estão executando a transposição e transferência de saldos financeiros de recursos da

União remanescentes de exercícios anteriores. Essa permissão foi dada pela Lei

Complementar Federal 197, de 2022 .

No entanto, a maior parte dos recursos remanescentes nos fundos municipais de saúde

são estaduais. Por isso, segundo os parlamentares, o Estado precisava aprovar uma

norma semelhante à da União.

A transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios

anteriores pelos municípios ficam condicionadas a uma série de requisitos. O objetivo é

assegurar que os recursos permanecerão vinculados à saúde.

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