O Ministério Público Federal (MPF) pediu que o procurador-geral da República, Augusto Aras, entre com uma ação de inconstitucionalidade por omissão contra Minas Gerais no Supremo Tribunal Federal (STF). O estado é o único que ainda não aprovou o aumento do repasse do ICMS da Educação para as prefeituras.
Com isso, o governo estadual e as prefeituras mineiras estão impedidos de receber cerca de R$ 160 milhões extras de recursos federais do Fundeb apenas em 2023. A estimativa foi feita pela Secretaria Estadual de Educação no fim do ano passado.
O ICMS é um imposto estadual, mas 25% da arrecadação é repassada pelo governo de Minas para as prefeituras conforme uma série de critérios. Um deles é o critério Educação, que leva em conta o número de matrículas e os índices de aprendizagem em cada cidade.
Em Minas Gerais, o critério Educação representa 2% do valor do ICMS repassado para as prefeituras. O novo Fundeb, aprovado em 2020, determinou que os estados aumentassem esse percentual para pelo menos 10% até agosto de 2022, mas o governo de Minas e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) não cumpriram o prazo. O governo estadual foi procurado para se posicionar, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.
Modelo é o Ceará
A ideia do aumento do ICMS da Educação é repassar mais dinheiro para as escolas públicas que tenham melhor desempenho, mas sem desconsiderar o nível socioeconômico dos alunos, isto é, que escolas enfrentam diferentes realidades dependendo de onde estão localizadas.
“O ICMS Educacional [é um] instrumento importante de aperfeiçoamento de repasse meritório do tributo, reconhecendo parcela maior do repasse àquelas gestões municipais que melhoram seus índices educacionais. O Brasil já tem resultados empíricos de financiamento através de repasses baseados em resultados da educação no Estado do Ceará. A legislação aprovada naquele estado em 2007 teve resultados expressivos na melhoria da educação pública local”, afirma nota técnica do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais.
Na edição de 2022 do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o Ceará teve o melhor resultado do Brasil, ao lado de São Paulo, para os anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e o 2º melhor resultado para os anos iniciais (1º ao 5º ano). Já no Ensino Médio, a educação cearense ficou em 3º lugar.
Em comparação, Minas Gerais ficou em 4º no ranking dos anos finais, em 5º nos anos iniciais e em 10º lugar no Ensino Médio — todos eles atrás do Ceará.
Projeto parado na ALMG
O governo de Romeu Zema (Novo) apresentou o projeto de lei que aumenta o ICMS da Educação de 2% para 10% em agosto do ano passado, mesmo mês em que terminou o prazo para que a proposta fosse aprovada e Minas Gerais pudesse receber os recursos extras do governo federal já no início de 2023.
O projeto foi apresentado por meio do deputado estadual Zé Guilherme (PP), integrante da base de Zema. Porém, quase nove meses depois da apresentação, o texto ainda sequer foi pautado na Comissão de Constituição e Justiça, o primeiro passo na tramitação.
No primeiro mandato, Zema teve dificuldades em votar projetos de seu interesse na ALMG. Porém, agora o governador tem o apoio de mais de 50 dos 77 deputados e o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), tem colocado em votação as propostas dele.
O Palácio Tiradentes preferiu focar em outros projetos até o momento, como a reforma administrativa, a retirada do Detran da Polícia Civil e o aumento salarial para Zema e os secretários,
