A recente revogação da Lei de Aluguéis na Argentina gerou incerteza entre inquilinos e proprietários. No entanto, existem disposições legais, muitas vezes desconhecidas, que protegem os inquilinos, permitindo que permaneçam na residência, mesmo que o proprietário não deseje renovar o contrato.
De acordo com a normativa vigente, se o contrato de aluguel terminou e o proprietário não iniciou um processo formal de despejo, o inquilino tem o direito de continuar ocupando a residência. Isso ocorre porque a lei estabelece procedimentos específicos e prazos que devem ser cumpridos antes de proceder com o despejo.
Alguns pontos importantes:
- Notificação formal: o proprietário deve notificar sua intenção de não renovar com antecedência.
- Prazo de despejo: existem prazos legais que devem ser respeitados antes do despejo.
- Direitos do inquilino: permanecem válidos até que os procedimentos legais sejam cumpridos.
Em caso de dúvida, recomenda-se consultar um advogado especializado em direito imobiliário para conhecer os direitos e obrigações específicas em cada caso.
