STF retoma julgamento de poder de requisição do MP

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (26) o julgamento que debate os limites para que membros do Ministério Público (MP) requisitem a órgãos públicos informações, exames, perícias, servidores temporários e meios materiais essenciais às suas atividades.

O julgamento começou na última quinta-feira (20) e foi suspenso após cinco ministros votarem. Até agora, há maioria pela manutenção do poder de requisição, mas com limites. O Supremo tem pautado outras discussões importantes como a Lei de Improbidade.

A ação foi movida pelo governo de Santa Catarina e questiona dois dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU). O estado argumenta que, embora a Constituição garanta ao MP o poder de requisitar informações e documentos, a exigência de servidores e recursos materiais interfere na autonomia administrativa estadual.

O relator, ministro Kassio Nunes Marques, considerou a prerrogativa necessária ao exercício das funções constitucionais do MP, mas não irrestrita.

Segundo ele, pedidos de exames, perícias, servidores temporários e meios materiais devem observar critérios de excepcionalidade, subsidiariedade, temporariedade, motivação e proporcionalidade — e a administração pode recusar a requisição, de forma fundamentada, quando o cumprimento comprometer seus próprios serviços.

Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e André Mendonça acompanharam o relator, com sugestões incorporadas ao voto.

Flávio Dino divergiu parcialmente. Ele defende a preservação da requisição de informações, exames, perícias e documentos, mas propõe que, no caso de servidores públicos, o termo "requisição" seja lido como solicitação à administração, não como determinação obrigatória. O ministro Flávio Dino também pediu vista em outro julgamento recente.

A Abrampa (Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente) alertou que uma eventual restrição ao poder de requisição pode prejudicar investigações de danos ambientais e o acesso de comunidades vulneráveis à Justiça. Um exemplo recente do poder de requisição é a autorização para MP acessar prontuários em Viçosa.

Segundo a entidade, retirar o caráter obrigatório de determinadas requisições pode obrigar promotores e procuradores a recorrer ao Judiciário para obter informações hoje conseguidas diretamente da administração pública.

"Sem acesso rápido a perícias, exames, laudos e informações técnicas, o MP pode ter mais dificuldade para reunir um conjunto probatório completo antes de decidir se arquiva o caso, firma um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuíza uma ação", afirmou Luciano Loubet, promotor de Justiça e presidente da Abrampa. O STF já definiu prazos para ações de improbidade.

A associação cita dados do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): das 65,5 mil ações civis públicas ambientais ajuizadas no país nos últimos 30 anos, cerca de 58 mil (88%) foram propostas pelo Ministério Público.

Em 2024, o meio ambiente foi o tema com maior número de procedimentos investigatórios instaurados pelo MP, com 21.855 casos.

Para a Abrampa, uma eventual redução do alcance das requisições também pode atingir indígenas, quilombolas, ribeirinhos, agricultores familiares e outros grupos que recorrem ao MP na defesa de direitos socioambientais.

A entidade defende que eventuais abusos sejam controlados posteriormente pelo Judiciário ou pelo CNMP, em vez de permitir que o órgão destinatário decida previamente se cumprirá a requisição.