STF decide se estados podem condicionar cotas raciais em concursos a renda e escola pública
Ação da Rede Sustentabilidade questiona lei da Paraíba que exige renda de até 1,5 salário mínimo e escola pública; relator Nunes Marques já votou pela validade das regras em sessão virtual de setembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, a partir desta sexta-feira (30), se um estado pode exigir renda baixa e passagem por escola pública de candidatos negros que disputam vagas reservadas em concursos. A decisão pode servir de referência para outros estados e municípios que combinam critérios raciais e sociais nas cotas.
O caso é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.880, apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a lei paraibana de cotas (Lei 12.169/2021). A norma reserva 20% das vagas dos concursos estaduais para pessoas negras, mas só libera a reserva a quem cursou ao menos um ano do ensino médio em escola pública e tem renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo.
Para a Rede, essas exigências contrariam decisões do próprio STF e criam uma divisão dentro do grupo de candidatos negros, ao limitar quem pode usar a reserva. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, já se posicionou. Em 2025, negou a liminar pedida pelo partido.
O ministro afirmou que unir critério racial e critério de renda não viola a Constituição. Citou o julgamento que validou as cotas em universidades públicas (ADPF 186) para sustentar que o STF aceita combinar os dois fatores. De acordo com Nunes Marques, a política pode priorizar pessoas negras em maior vulnerabilidade econômica, que sofrem mais os efeitos da discriminação.
O julgamento acontece em plenário virtual, os ministros votam por escrito, em sistema eletrônico, sem debate presencial. O tema já passou pelo Supremo outras vezes. Em 2017, a Corte declarou constitucional a reserva de 20% das vagas em concursos federais. Em 2024, prorrogou a validade dessa lei até que o Congresso decidisse sobre o assunto.
Jornalista pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pós-graduanda em política e relações internacionais na FAAP, atua na cobertura de Congresso Nacional e Judiciário na Itatiaia em Brasília. Ilustradora, também faz reportagens especiais de jornalismo em quadrinhos. Com passagens por CNN Brasil, SBT News, SBT Brasil e Correio Braziliense.