O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, determinou que a Câmara dos Deputados se manifeste sobre a aprovação, em votação simbólica, do pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”.
O ministro é o relator da ação foi movida pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), que questiona a forma como a votação foi conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Na decisão, Dino destacou que ainda não é possível analisar o pedido de forma definitiva sem antes ouvir Motta. O ministro classificou como “indispensável” a apresentação prévia de informações para que seja possível avaliar as alegações de Pollon.
Com isso, o relator determinou:
- A notificação do presidente da Câmara para prestar informações no prazo de dez dias;
- A comunicação à Advocacia-Geral da União (AGU), que poderá se manifestar no processo;
- O retorno dos autos ao STF após a resposta da Câmara, para nova análise do pedido de tutela provisória.
Procurada, a assessoria de Hugo Motta ainda não se manifestou sobre a decisão do ministro Dino.
