Senado discute nova regra de impeachment que limita pedidos contra ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode analisar nesta quarta-feira (10) o projeto que reformula a Lei do Impeachment. A expectativa é que o relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), leia seu parecer no colegiado e, em seguida, haja pedido de vista, o que deve empurrar a votação para a próxima semana.

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A proposta tramita em caráter terminativo: se for aprovada na CCJ, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário - a menos que haja recurso.

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Outra mudança relevante é a reorganização dos crimes de responsabilidade, que passam a ser necessariamente dolosos e divididos em blocos temáticos, como ataques às instituições democráticas, à soberania nacional, à probidade administrativa e à lei orçamentária.

A proposta também amplia o número de autoridades sujeitas à lei, incluindo ministros do STF, membros do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, governadores, secretários estaduais, ministros de tribunais superiores, conselheiros do CNJ e do CNMP, entre outros.

O texto determina ainda que, uma vez admitido o processo, a autoridade seja afastada automaticamente por até 180 dias, com salário e estrutura mantidos. Se o julgamento não for concluído dentro desse prazo, o afastamento é revertido, mas o processo segue em curso.

Movimentação no STF

A discussão no Senado ocorre após decisão do ministro Gilmar Mendes, que limitou à Procuradoria-Geral da República a prerrogativa de denunciar ministros do STF por crimes de responsabilidade - medida vista por senadores como interferência nas atribuições do Legislativo. O assunto será analisado pelo plenário virtual do Supremo entre os dias 12 e 19 de dezembro.